Estado luta para evitar indenização milionária

Agravo de instrumento. Computador e impressora. Impenhorabilidade. Bens que guarnecem a residência.

Impenhorabilidade absoluta de bem útil e necessário ao exercício da profissão. Art. 649, inciso V, do CPC.

A impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso V, do CPC, tem por finalidade preservar o meio de subsistência da pessoa física, e não da empresa, já que se refere, expressamente, à impenhorabilidade de bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.

STJ recomenda que CNJ investigue a 10ª Vara Cível de Manaus

Empresa é condenada a arcar com débitos de devedor principal, que faliu.

Havendo decisão transitada em julgado, em que empresa foi condenada a arcar subsidiariamente com verbas trabalhistas, a execução pode prosseguir contra a tomadora do serviço, mesmo nos casos de falência da devedora principal.

Procuração juntada pela parte contrária não prova representação irregular.

Um caso inédito: uma procuração outorgada pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul), obtida em cartório, é juntada aos autos pela parte contrária.

STJ muda jurisprudência em relação a prazo de recursos interpostos por fax

Estado não é obrigado a indenizar preso por danos morais

Ação rescisória de bancário obtém do Itaú pagamento de horas extras

Insegurança em agência bancária gera indenização por danos morais

Validade de acordo coletivo não depende de depósito no MTE

Revista moderada de bolsas em hospital não configura dano moral

Revistar bolsas e sacolas de empregados à saída do trabalho do hospital, desde que não seja de forma abusiva, não é fator para concessão de indenização por dano moral.

SDI-1 mantém devolução de mensalidades a aposentado da CRT

Cheque emitido é prova suficiente para cobrança de dívida, afirma TJ

TST não reconhece equiparação de procuradores de São Paulo

Desapropriação. Juros compensatórios. Não são devidos ainda que o pagamento do precatório tenha ocorrido a destempo.

Base de cálculo do adicional de insalubridade. Honorários assistenciais.

O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo, e não de acordo com a remuneração dos obreiros.

Demissão durante auxílio-doença não garante reintegração

O fato de o empregado estar em gozo de auxílio-doença não impede que o empregador o dispense sob a alegação de prática de ato de improbidade.

Processamento de ação de execução só pode ser realizado à vista de um título executivo

STJ suspende decisão que fixou taxa judiciária em mais de R$ 5,7 milhões