Locação. Alugueres. Fiador. Responsabilidade. Aditamento. Não anuência.

O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.

Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Tomador dos serviços.

Recurso em Habeas Corpus. Sonegação Fiscal. Trancamento do Processo-crime

Processo Penal.

Fraude em execução fiscal não exige prova de má-fé

?A fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, tem caráter absoluto?, afirmou o relator ao esclarecer que nesse caso não há necessidade de se provar conluio entre o vendedor e o comprador

Primeira Seção aprova nova súmula sobre execução fiscal

Inteligência Fiscal e os riscos da Voracidade Tributária

O uso estratégico da informação e do cruzamento de dados deve estar alinhado com a legislação tributária vigente.

Execução fiscal. Concurso de credores. Preferência. Créditos tributário e civil.

Ação de cobrança. Encargos condominiais. Responsabilidade.

Ação de cobrança - encargos condominiais.

Ação de alimentos. Quebra dos sigilos bancário e fiscal. Possibilidade.

Sócio com nome na certidão de dívida ativa pode responder à execução fiscal

Decisão foi tomada pelo STJ em análise do recurso sobre execução fiscal a favor do INSS

SPED Fiscal

Prazo determinado autoriza recusa de fiança bancária em execução fiscal

prestada, são razões legítimas para a sua recusa em execução fiscal

Ementa tributário. Ação anulatória. Notificação fiscal de lançamento de débito.

Crédito tributário. Contribuições previdenciárias. Decadência.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Defeito no serviço.

Vazamento de gás não identificado pelos prepostos da ré.

Responsabilidade do sócio. Alteração no contrato social.

Dispõem de forma cristalina os arts. 10 ("qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados") e 448 ("a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados"), ambos da CLT.

Responsabilidade Civil. Erro Médico. Ausência de Prova.

Tributário. Processual Civil. Recurso Especial

Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela lei n. 11.033⁄04, que instituiu o regime do

Tribunal anula sentença em processo por falta de participação do MPF

Ministério Público Federal solicitou a anulação da decisão por ausência de sua participação como fiscal da lei na primeira instância de julgamento

Agravo de instrumento em recurso de revista. Penhora do único imóvel residencial. Bem de família.

Execução. Responsabilidade do ex-sócio da empresa executada.

Breves notas sobre a Lei nº 14.010 - Lei da Pandemia e os condomínios edilícios

O texto fala sobre a Lei nº 14.010.