Tributário. Execução fiscal. Penhora. Sistema Bacen-Jud.

A decisão agravada não merece ser reformada na medida em que para a determinação da penhora on line

Juiz da 6ª Vara da Fazenda nega liminar do MPDFT para sustar eleição indireta

legislação. A liminar foi negada por ausência dos requisitos autorizadores da medida.

Liminar suspende licença ambiental de loteamento em Cocal do Sul

Uma medida liminar concedida pelo Judiciário, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério

Descontos fiscais. Condenação proferida em ação trabalhista. Indenização decorrente das diferenças em face da observância do regime de caixa.

sobre o montante da condenação decorrente de ação trabalhista, implica diferenças, na medida em que

Decreto nº 6.819, de 13 de Abril de 2009

Regulamenta as Seções II, III e IV do Capítulo I da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de

Incabíveis juros de 0,5% ao mês em caso de responsabilidade superveniente da União

juros de mora de 0,5% ao mês, conforme previsto na Medida Provisória nº 2.180-35/01, que alterou o artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97.

É abusiva a quebra de sigilo bancário de sindicalistas de São Paulo

ministros da Quinta Turma consideraram a medida abusiva, pois não houve particularização ou

Panificadora é condenada por poluição ambiental

endereço, fixando multa diária de dois mil reais no caso de descumprimento da medida.

Excesso de penhora.

medida em que evita repetições de diligências do oficial de justiça, de publicação de editais e seu respectivo custo, de realização de praças e leilões.

Decreto nº 6.018, de 22/01/07

Regulamenta a Medida Provisória nº 353, de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o término do

TCU suspende repasse de recursos federais para obras do Rodoanel Metropolitano de São Paulo

Levantamento de quantia pelo expropriante é legal, mas deve ser comprovada posse legítima

Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Receptação Simples

Negativa de Autoria e Flagrante preparado.

Falta de requisitos impede concessão de liminar à advogada que discute dano ambiental no Morro do Sossego

Inicialmente deferida pelo juiz da 2ª Vara Criminal, a liminar foi revogada pelo juiz titular da 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói.

Modo de agir justifica manutenção de prisão

O tribunal negou pedido de habeas corpus pleiteado por um acusado de cometer os crimes de roubo circunstanciado, formação de quadrilha e corrupção de menor

Primeira Turma permite execução fiscal bilionária contra a Vale

STJ concedeu o pedido da fazenda nacional para que seja executada uma dívida de tributos de mais de R$ 24 bilhões da companhia Vale S/A

Lei Maria da Penha é aplicada em ação envolvendo casal gay

Em três anos de união homoafetiva, o cabeleireiro foi vítima de várias agressões praticadas por seu companheiro

STJ vai examinar a possibilidade de MP arcar com pagamento de perícia

Contraditório nas medidas cautelares processuais penais: um avanço e alguns tropeços

Um sistema processual que exigisse esse contraditório seria realmente algo inusitado. Teria talvez o benefício de acabar com a corrupção no que tange à venda de informações sigilosas, já que as informações chegariam aos interessados pelo próprio sistema altamente ingênuo

Exibição de Documentos. Extratos bancários

Exibição que deve ser requerida incidentalmente naqueles autos.