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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 03 de Maio de 2010 - 01:00
Penal. Tráfico internacional de munições. Art. 18 da lei nº 10.826/03.
Autoria. Não comprovação. Absolvição.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 30 de Abril de 2010 - 01:00
Direito penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas.
Narra a denúncia, em síntese, que: "O denunciado foi preso em flagrante em 05 de outubro de 2008, ocasião em que tencionava embarcar no aeroporto Internacional do Rio de Janeiro_ AIRJ com destino à cidade de Paris- França no vôo da TAP nº TP 0176 transportando em sua bagagem substância entorpecente".
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 29 de Abril de 2010 - 01:00
Penal. Extração mineral. Crime ambiental. Ausência de lesão. Usurpação. Lei n.º 8.176/91.
Utilização em obra pública. Lei Nº 9.827/99. Fato atípico.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 23 de Abril de 2010 - 01:00
Penal. Uso de documento falso. CNH. Barreira policial. CNH apreendida em busca pessoal.
Núcleo do tipo não realizado - Absolvição - Recurso a que se dá provimento.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Abril de 2010 - 01:00
Processual penal. Recurso ordinário em HC Latrocínio. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal.
Réu preso há mais de quatro anos. Atos protelatórios da própria defesa. instrução encerrada. Recurso parcialmente provido.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Abril de 2010 - 01:00
Processual penal. Conflito negativo de competência entre justiça estadual e federal. Uso de frequência autorizada.
Clandestinidade não configurada. Inocorrência de crime contra o sistema de telecomunicações. Competência da justiça estadual. Parecer do MPF pela competência do juízo estadual. Conflito conhecido para declarar competente o juízo estadual, ora suscitante.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Abril de 2010 - 01:00
Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Quesitos. Deficiência de formulação.
Habeas corpus não conhecido na origem. Deficiência de instrução do recurso. Análise. Impossibilidade. Recurso não conhecido.
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2010 - 09:50
STJ mantém ação penal contra empresa processada por não repassar arrecadação dos ingressos do Corcovado
O Ibama alegou irregularidades no cumprimento do contrato por parte da empresa terceirizada, entre elas a realização de depósitos mensais, e não diários, dos valores recolhidos com os ingressos, como teria sido acordado.
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2009 - 13:07
2ª Turma acolhe recurso do MP e modifica julgamento sobre ação penal contra policial federal
anterior e determinou prosseguimento de ação penal contra o policial federal H.P.N., acusado de peculato e extorsão.
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2009 - 09:41
Plenário homologa transação penal para deputado, acusado de crime ambiental, doar alimentos
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2009 - 18:19
Indeferida liminar para advogado paulista que pedia trancamento de ação penal
A ministra Ellen Gracie do Supremo Tribunal Federal manteve o curso da ação penal contra o advogado
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 21 de Setembro de 2009 - 01:00
Crime contra o patrimônio. Receptação. Artigo 180, § 1º do Código Penal.
Ônus que competia à acusação. Recurso desprovido.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 11 de Setembro de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Processual penal. Julgamento célere [Constituição do Brasil, artigo 5º, inc. LXVIII].
Excesso de prazo justificado. Cumprimento de pena imposta em outro processo.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 25 de Agosto de 2009 - 01:00
Apelação criminal. Resistência e desacato. Arts. 329 e 331 do Código Penal. Sentença condenatória confirmada.
O conjunto probatório demonstra que a ré desacatou fiscal de tráfego do DAER, no exercício de suas funções, utilizando expressões em desrespeito à Administração Pública, e se opôs à execução de ato legal, mediante violência, restando caracterizados os delitos.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Agosto de 2009 - 01:00
Embargos de divergência. Penal. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
Valor superior àquele previsto no art. 18, § 1º, da Lei nº 10.522/2002.
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2009 - 13:01
STJ tranca ação penal contra engenheiro da Petrobras por falta de justa causa
Foi trancada a ação penal que investigava eventual responsabilidade do engenheiro naval da
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2009 - 16:23
Ação penal contra ex-administrador do Banco Mercantil continua na Justiça Federal
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, o habeas corpus de Eduardo de Queiroz Monteiro, ex-administrador do Banco Mercantil S/A. Juntamente com outros réus, ele foi acusado de diversos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2009 - 18:23
Acusada por descaminho obtém suspensão de ação penal por insignificância do débito
Ao decidir, o ministro Celso de Mello entendeu que a tese da insignificância, sustentada no HC, ?se reveste de plausibilidade jurídica?. Ele citou precedentes em que, também no caso de crime de descaminho, a Suprema Corte aplicou o princípio da insignificância.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Junho de 2009 - 01:00
Execução penal. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Tratamento de saúde. Não-comprovação da enfermidade. Ordem denegada.
O recolhimento à prisão domiciliar, a teor do disposto no art. 117 da Lei de Execução Penal
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Junho de 2009 - 01:00
Execução penal. Habeas corpus. Pacientes condenados ao regime semiaberto. Inexistência de vaga.
O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento segundo o qual, na falta de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento do regime prisional imposto na sentença condenatória
