Liminar determina fornecimento de medicação para doença que causa limitação funcional.

Justiça do Trabalho não é competente para julgar ação de ex-presidiário contra Estado.

Demanda revisional de contrato bancário e demanda monitória de cobrança. Julgamento conjunto. Procedência em parte de ambas.

Questões de Direito Penal

Questões de Direito Penal, extraídas da prova do Concurso n.º 180 para ingresso na Magistratura Estadual de São Paulo, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Ação de indenização. Responsabilidade objetiva do estado. Constituição Federal, art. 37, § 6º. Cirurgia de catarata. Cegueira e atrofia do olho esquerdo.

Ação ajuizada em face da União Federal, pretendendo o autor indenização por danos morais e verba específica pelo dano estético, tendo em vista a realização de cirurgia no Hospital dos Servidores do Estado, que resultou na perda da visão de seu olho esquerdo e posterior atrofia.

Queda e lesão física. Dano moral. Configuração. Fixação. Proporcionalidade. Art. 5º, X CR/88.

A queda e lesão física advindas da negligência da instituição de ensino na manutenção de suas instalações, configura ato ilícito indenizável.

Adicional de insalubridade. Exposição a agente insalubre. Ônus da prova.

Havendo laudo técnico negando o contato do empregado com agentes insalubres em suas atividades, dele é o ônus de provar o contrário.

Indenização por danos morais. Elevação do valor arbitrado.

Emergindo dos autos que o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor inexpressivo em se considerando o dano e a capacidade econômica do ofensor, faz-se mister a sua elevação a valores compatíveis com a extensão dos prejuízos causados ao patrimônio pessoal da vítima.

Apelação Criminal. Violação de direito autoral. Erro de proibição. Tentativa. Inconfiguração. Pena. Redução. Substituição. Impossibilidade.

Vínculo de emprego. Reconhecimento. Lavador de automóveis. Recebimento de "caixinhas".

Adicional de insalubridade em grau médio. Agentes físicos e químicos.

Recurso de apelação criminal. Estupro. Crime hediondo. Regime integralmente fechado de cumprimento da pena.

Recurso de revista. Dirigente sindical. Garantia de emprego. Extinção do estabelecimento. Funcionamento precário. Indenização do período estabilitário.

Arbitramento de Aluguel. Bem de propriedade comum. Uso exclusivo por co-proprietários. Circunstância que enseja a indenização do valor do aluguel proporcional à parte ideal da autora, a partir da notificação.

O crime é uma doença? A concepção psicopatológica do delito

José Vicente Moreira Junior - 4° ano do Curso de Direito da Faculdade Eduvale - Avaré/SP. E-mail: [email protected]

Representação criminal contra Deputado Estadual. Crime contra a honra de servidor público, tendo em vista o exercício da função.

Mandado de segurança - Transfusão de sangue - Testemunha de Jeová - Paciente vítima de acidente de trânsito

Justiça condena trabalhador por litigância de má-fé

Criminalização do uso de IA (Lei 15.123/2025)

A recente alteração da Lei Brasileira sobre violência contra mulheres com o uso de IA representa um avanço, mas enfrenta desafios na aplicação, regulamentação de plataformas e capacitação judiciária.

Erro médico, danos iatrogênicos e a busca pelo judiciário: entenda a complexidade

Por Marcos Roberto Hasse.