Admnistrativo. Contrato. Concessão de serviço de estação rodoviária.

A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a ocorrência indispensável de similitude fática entre as soluções encontradas pelo decisum embargado e o paradigma, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

Tributário. Auto de infração. Regime de admissão temporária. Não retorno ao exterior dos bens. Peças de reposição.

A acessoriedade das peças de reposição ou de componentes é restrita ao plano material, ou seja, uma relação entre peças e veículo.

Câmara Legislativa do DF marca eleição indireta para 17 de abril

Petição Cível - Na ação de execução, interposta antes da citação do(a) executado(a).

Modelo de Petição

Data de prescrição dos crimes estará na capa dos processos em trâmite no STF e no STJ

Responsabilidade subsidiária inclui multa de 40% do FGTS

Não se deve negar expedição de certidão negativa quando em discussão a regularidade do lançamento do débito

HC. Execução penal. Condenado por crime equiparado a hediondo. Pedido de livramento condicional. Indeferimento. Inconformismo.

Trata-se de paciente preso que cumpre pena de 4 anos e 1 mês de reclusão decorrente de condenação transitada em julgado pela prática de crime de tráfico de drogas, ainda sob a égide da Lei 6.368/76.

Documentação atrasada não impede aluno de concorrer à bolsa

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da Comarca de Itajaí e concedeu a Glauco Piva o direito de concorrer a processo seletivo para a concessão de bolsa de estudos pela Universidade do Vale do Itajaí UNIVALI.

Seguro-desemprego pago com atraso gera juros de 1% ao mês e correção monetária

Plano de Saúde deverá custear o tratamento urgente de sua cliente

Empresa pública criada para atender necessidade temporária não pode contratar sem concurso público

PF conclui inquérito e indicia pilotos do Legacy

CNJ regulamenta expedição de atestado de pena a cumprir

6ª Turma aplica nova redação da OJ nº 344 do TST e afasta prescrição para pleito de expurgos inflacionários

Juiz determina afastamento de policiais civis denunciados por envolvimento em crime

Empresa é condenada por se recusar a trocar aparelho defeituoso

Atendendo à OAB-MS, Tribunal resgata serviço de carga rápida

Fiador é mantido com a prorrogação da locação

CAE decide que devolução do IR retido a mais deve ser feita no ano da entrega da declaração