Produção antecipada de prova é legal quando a demora pode prejudicar elucidação do processo

A defensoria pública recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que manteve a sentença que determinou a produção antecipada de prova testemunhal e a prisão preventiva dos réus.

Sustentação oral após voto do relator afronta o devido processo legal

Devido processo legal - Direitos difusos e coletivos na Constituição Federal 1988

Clisomardem Antonio Inocêncio, Advogado, graduado pela Universidade Federal de Uberlândia-MG, Pós/Especialização: Direito Público e Filosofia Jurídica, Faculdade Católica de Uberlândia.

O devido processo legal como pressuposto de dignidade, auto-regulação e igualdade substancial

Telmo Aristides dos Santos, Advogado. Passos-MG. E-mail: [email protected]

Desacerto da decisão não demonstrado. Legalidade, devido processo legal, ampla defesa e contraditório.

Paciente do RN consegue tratamento médico em SP

Ação no prazo legal

Penal e processo penal. Homicídio qualificado.

judiciais desfavoráveis. Pena base pouco acima do mínimo legal.

Furto tentado. Absolvição. Princípio da insignificância.

Falta de amparo legal.

Processual Civil. Ação Rescisória. Procedimento legal

Não ocorrência de revogação pelo CPC/2015.

Adicional de periculosidade. Atividade em edifício que armazena líquido inflamável.

Capacidade de armazenamento. Limite legal.

Por dentro do Marco Legal do Saneamento

Por Claudio Alvarenga.

Apreensão de alternativos é considerado legal

Foi o que decidiu o juiz de direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Virgílio Fernandes de Macêdo Júnior.

Aplicar multa para cumprimento da sentença atenta contra devido processo legal

Multa de 10% seria aplicada em caso de ausência de pagamento no prazo de oito dias.

Quinta Turma considera legal gravação em que defensor público cobrou para atuar em processo

A gravação ambiental produzida por um dos interlocutores, na condição de vítima de um crime, com o objetivo de assegurar o seu direito, independe de autorização judicial, sendo ainda irrelevante a propriedade do aparelho utilizado.

Penal e Processo Penal. Apelo nobre interposto fora do Prazo Legal

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

Liminar suspende decisão do CNJ por ausência de garantias do devido processo legal

tratando de procedimento administrativo, “ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal”.

Combate à corrupção não pode ferir o processo legal, diz OAB

Furtado considera "inadmissível" a tentativa de "uma suposta situação de conflito entre advogados e ministros de tribunais superiores"

Limite legal para suspensão do processo e da prescrição tem repercussão geral

Segundo o ministro, a questão em debate apresenta relevância do ponto de vista jurídico, uma vez que a interpretação a ser conferida pelo STF ao artigo 5º, incisos XLII e XLIV, da Constituição Federal, norteará o julgamento de inúmeros processos similares a este

Dispensa de prévia publicação de pauta para determinados recursos não viola devido processo legal

processo legal, o contraditório e a ampla defesa?, ressaltou o ministro

Cadastro de Inadimplentes - Base legal de existência