Penal. Dano ao meio ambiente. Direito social fundamental.

Construção de casa de adobe. Delito instantâneo de efeitos permanentes. Conduta anterior à lei incriminadora. Princípio da legalidade. Crime. inexistência. Dolo de dano. Ausência. Moradia.

Ação penal por crime ambiental é mantida pelo STJ

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido para trancar a ação penal

Médica presa por exercício ilegal responderá à ação penal

A juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção, recebeu denúncia do Ministério Público estadual contra a médica Yajaira Yokasta Arias Valdez, acusada de falsidade ideológica e exercício ilegal da medicina.

Extinta ação penal por sonegação contra deputado federal Tatico

Habeas Corpus. Processual Penal. Tráfico Ilícito de Entorpecentes.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA

Direito penal e processual penal. Usurpação do patrimônio público. Exploração de matéria-prima pertencente à união.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO. 

Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Inexistência. Fuga

O histórico do Tribunal do Júri no sistema penal brasileiro

O Tribunal de Júri sintetiza tudo do inquérito policial todo enredo até a apreciação do plenário, segundo alguns, é uma caixa de surpresas. Por ser um Tribunal Popular representa canal aberto e comunicante, do povo com a Justiça, sendo expressão máxima de democracia.

A Transação Penal enquanto Instrumento de Despenalização do Direito

O escopo do presente é analisar a transação penal enquanto instrumento de despenalização do Direito.

HC. Paciente denunciado por crimes previstos no Código Penal Militar. Pretendido trancamento da ação penal.

Receptação qualificada, organização criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva

Processual Penal. Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário.

Processual penal. Recurso em sentido estrito. Estelionato qualificado. Art. 171, § 3º, do CP.

Proposta jurisdicional adstrita ao pedido do titular da ação penal.

Liberdade provisória. Estrangeiro. Garantia de aplicação da lei penal.

Apelação crime. Extorsão. Art. 158 do Código Penal.

Recurso desprovido.

HC. Trancamento da ação penal. Receptação e falsidade ideológica.

OAB/RN consegue trancamento da ação penal contra advogado

Para o presidente da OAB/RN, Sérgio Freire, a decisão foi mais uma importante vitória da classe jurídica, uma vez que os advogados vêm sendo investigados e processados por emitir pareceres em processos administrativos, desconsiderando a importância do advogado em processos licitatórios

Processual penal. Peças de informação. Ausência de suporte mínimo probatório.

Arquivamento.

Habeas corpus. Penal. Crime de uso de documento público falso.

Ordem denegada quanto à essa tese.

Mantido andamento de ação penal contra militares acusados de superfaturamento