Tributário. Antecipação de tutela.

Pedido de liberação e restituição de ônibus apreendido. Indeferimento.

Crime contra o sistema financeiro nacional. Pessoa jurídica equiparada a instituição financeira. Administradora de consórcios. Lei nº 7.492/86.

Direito tributário. Tratado de reciprocidade entre estados estrangeiros. Bitributação. COFINS. Isenção. Descabimento.

Tributário. Lei 9.711/98. Retenção de 11% sobre a nota fiscal ou da fatura.

Admissibilidade.

Penal. Sonegação fiscal. Art. 1º da lei nº 8.137/90. Consequências do crime. Patamar de negatividade.

No delito previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90, a sonegação fiscal de valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) legitima, na dosimetria da pena, o reconhecimento como desfavorável da circunstância judicial pertinente às consequências do crime. Precedentes da Corte.

Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva ad causam.

Honorários advocatícios. Condenação.

Tributário. Trânsito de veículo estrangeiro em território nacional. Brasileiro domiciliado no Paraguai e no Brasil. Inexistência de dano ao erário.

Penal. Falsificação de produto alimentício. Crime contra a ordem tributária. Inocorrência.

Tributário. Mandado de Segurança. Importação -ICMS. IPI. Desembaraço aduaneiro.

Descaminho. Artigo 334, caput, do Código Penal. Insignificância. Critério adotado. Artigo 20 da lei nº 10.522/02. Novo patamar.

Penal e processo penal. Nulidade prejudicial à defesa.

Ausência de recurso do parquet. Súmula nº 160 do STF.

Madeireira é condenada pela justiça após inserir morador em quadro de sócio proprietário

, na condição de sócio, passou a responder pelos débitos tributários da referida empresa perante a Receita Federal

União é condenada a indenizar após executar dívida

cobrada a partir de uma declaração enviada à Receita federal em seu nome sem seu conhecimento

Comissão vota parecer que vincula salários ao subsídio de ministro do STF

PEC 147/12 estabelece que o teto salarial dos servidores do Banco Central, dos auditores da Receita

TRF4 terá que analisar proporcionalidade de pena de perdimento de mercadorias da Fiat

A ordem de perda de mercadorias teve origem em fiscalização de cargas da Receita Federal. Foi

Retenção da contribuição do INSS pelo tomador de serviço não vale para empresas do Simples

empresas optantes do Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições), da Receita Federal.

A L.E. R/D. O.R. T e sua interferência na qualidade de vida no trabalho.

Hildaíres Araújo Ribeiro é Bacharel em Direi to - UEPB; estagiária da Delegacia da Receita Federal

Tributário. Anuidades. Conselho de enfermagem. Inscrição. Efetivo exercício da profissão.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa