Paciente ganha direito de tratamento contra cardiopatia

O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado, em primeira e segunda instância, a fornecer, a um usuário da rede pública de saúde, medicamentos necessários ao tratamento contra a cardiopatia grave, hipertensão e TP ? doença que impede a passagem de sangue pelos pulmões com formação de coágulos.

UFES é condenada a contratar professor aprovado em concurso mas preterido em favor de contratados.

A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região condenou a Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) a nomear para seu quadro permanente professor aprovado em concurso realizado pela instituição de ensino.

Mandado de segurança. Carteiros. Passe livre. Previsão legal. Decreto-lei nº 3.326/41 e Decreto-lei nº 5.405/43. Direito liquido e certo.

O chamado "passe livre" dos carteiros possui previsão legal nos termos do art.9º do Decreto-Lei nº 3.326/41, cujo descumprimento, inclusive, sujeita a concessionária à pena de multa, consoante o que dispõe o art.107 do Decreto-Lei nº 5.405/43.

Nota fiscal eletrônica será obrigatória para cigarros e combustíveis

Pendência de recurso ao STF não impede levantamento parcial de crédito pelo reclamante

Receita suspende compra de licenças do Office

2ª Turma do STF manda soltar acusado de homicídio preso há mais de 2 anos sem julgamento

Decisão determina prestação ampla de atendimento médico

Determinados pagamentos de correção monetária nas poupanças do Banco do Brasil

Incabível mandado de segurança para pedido de benefício de assistência judiciária

Agravo regimental em ação cível originária. Intempestividade. Conhecimento negado. Precedentes.

Agravo regimental em ação cível originária. intempestividade.

Liminar garante pagamento de adicional por tempo de serviço a servidor aposentado

Supremo instala relógio atômico que marca o tempo para a Justiça de todo o país

Adiantamento de honorários periciais é responsabilidade do Poder Público

Justiça no país é 'relativamente honesta', diz ONG

Partilha de bens exige prova de esforço financeiro conjunto

STF vai apreciar pedido da União para suspender fornecimento de remédio a paciente com câncer

Ministros decidem em sessão administrativa submeter ao Plenário seis primeiras súmulas vinculantes

Cliente tem linha de telefone clonada, dívida cobrada e nome no SERASA

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