Negada indenização por danos morais a Prefeitura

A 2ª Câmara Cível do TJRN negou o direito à indenização por danos morais, à Prefeitura de São José de Mipibu, que pleiteava em desfavor da empreiteira responsável pela construção da Escola Municipal Maria Aparecida de Carvalho, cujo teto desabou

Recurso especial. Relação extracontratual.

Violação ao direito autoral. Multa e juros de mora.

Recurso ordinário interposto pela reclamada.

Interposição via fac-símile. Transmissão incompleta.

Município terá que pagar verbas salariais atrasadas

A despeito do ente público ter alegado a sua indisponibilidade financeira, tal argumento não foi suficiente para eliminar a sua responsabilidade pelo pagamento das verbas requeridas pela autora

Ex-combatente mantém direito de cumular proventos

O autor da ação informou que, em decorrência das Leis 5.315/67 e 4.242/63, foi agraciado com a pensão especial para ex-combatente, vantagem que foi confirmada na Constituição de 88 e na Lei 8.059/90

Processo civil. Revogação de procuração do advogado pela parte.

Inocorrência de suspensão do processo. Inexistência de nulidade.

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Negativa de prestação jurisdicional.

Habeas corpus. Furto.

Princípio da insignificância. Não se pode atribuir valor ínfimo ao bem furtado.

Sistema financeiro de habitação. Propaganda enganosa e vícios de construção.

Sistema SACRE.

Recurso especial. ICMS. Importação. Empresa prestadora de serviço.

Período posterior à vigência da EC 33/2001. Incidência.

Estatuto da Criança e do Adolescente com enfoque na formação de docentes

Autor faz considerações a respeito do papel da socieadade, da escola e do direito na educação de crianças e adolescentes

Habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Estelionato previdenciário.

Servidora pública. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ordem concedida.

Constitucional. Ação popular. Lesividade e ilegalidade e/ou ilegitimidade sequer minimamente evidenciadas.

ART. 5º, LXXIII, DA CF/88.

O Princípio da Presunção de Inocência sob novo enfoque

A humanização do direito penal.

HC. Regime inicialmente fechado. Organização criminosa.

Imposssiblidade de exame aprofundado de provas.

Habeas corpus. Execução penal. Coação ilegal. Excesso de prazo para pronunciamento jurisdicional.

Situação que desafia a correição penal. Extinção em julgamento de mérito.

Penal. Roubo qualificado em concurso formal.

Alegada fragilidade de provas quanto a existência de dolo por parte do apelante. Impossibilidade de absolvição.

Sobreviventes do naufrágio do Bateau Mouche receberão indenização de R$ 220 mil

HC garante liberdade a protético preso por engano

Trata-se de Adelson Martins, morador de Humaitá, que tem o mesmo nome (homônimo) do principal suspeito do assassinato.

Presidente do STF arquiva pedido de Eurides Brito para regressar ao cargo de deputada distrital

Ela sustentava incompetência do Poder Judiciário para decretar o afastamento e, por isso, pretendia regressar ao cargo de deputada distrital, alegando que caberia à Câmara Legislativa do Distrito Federal analisar a matéria.