Repouso semanal remunerado. Norma cogente. Violação. Título devido em dobro.

Recurso intempestivo. Diário eletrônico da Justiça do Trabalho.

Justiça do Trabalho da 3ª Região, o Diário Eletrônico traz peculiaridade quanto à sistemática dos prazos

Embargos de declaração. Recurso de revista.

Inexistência dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.

Empregado Público Estável. Contrato sob a égide celetista. Depósitos fundiários devidos.

Servidor celetista. FGTS. Estabilidade. Compatibilidade.

Embargos declaratórios. Prequestionamento. Rejeição.

Se na decisão embargada houver tese explícita acerca do tema em controvérsia, é desnecessária a manifestação expressa sobre dispositivos legais porventura invocados nas razões de recurso ou de contrariedade a ele.

Recurso ordinário. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Inocorrência.

Nos termos da Súmula 331, item IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações.

Supressão da gratificação de caixa. Alteração contratual ilícita. Configuração.

A gratificação de função paga por período superior a 10 anos não pode ser retirada, sem justo motivo, a teor do disposto pela Súmula 372, item I, do Col. TST.

Recurso de revista. Horas extras. Advogado-empregado. Dedicação exclusiva. Lei 8.906/94.

A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada.

Encerramento do processo de falência por ausência de bens da empresa devedora.

Desconsideração da personalidade jurídica. Competência do juízo trabalhista para o prosseguimento da execução.

Recurso de revista. Estabilidade provisória. Doença profissional. Fechamento do estabelecimento.

Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST.

Dívida trabalhista. Incapacitação financeira do empreendimento. Responsabilidade direta do devedor subsidiário. Impossibilidade jurídica.

Recurso de revista. Nulidade do julgado . Negativa de prestação jurisdicional.

Fraude trabalhista. Artigo 9º CLT.

Recurso de revista das reclamadas Employer e Coamo. Análise conjunta. Matéria comum. Prescrição total.

Garantia provisória de emprego. Membro da CIPA. Sucessão de empregadores. Ilegalidade da ruptura contratual.

Equiparação salarial. Auxiliar de enfermagem e enfermeiro. Profissão regulamentada. Habilitação profissional específica. Ausência.

Embargos. Regime de duração do trabalho por escalas de 12 horas de trabalho por 36 de descanso.

Dispensa por justa causa. Não caracterização em virtude do alcoolismo do trabalhador.

Recurso ordinário em agravo regimental. Precatório. Quebra da ordem cronológica não demonstrada.

Dano moral. Conduta do empregador. Súmula nº 126 do TST.