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Novo REFIS tem resistência da RFB e da PGFN

Roberto Rodrigues de Morais. Especialista em Direito Tributário. Autor do Livro on-line REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS.

Consumidor - Inversão do ônus da prova - Relação intermediária - Não aplicação

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Teoria Geral dos Crimes de Falso

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Sigilo do voto: direito fundamental do cidadão. Vulneração possível da urna com o sistema de

O perfil do DNA e o vínculo genético da filiação: Sua aplicação nos tribunais

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Bancos são responsáveis por fraudes contra clientes?

Instituições financeiras devem responder pelo risco de seus negócios, diz advogada especializada em Direito Securitário.

Direitos autorais fonomecânicos advindos das plataformas digitais!

Será que estamos diante de uma nova forma de direito autoral?

O Direito à Alimentação adequada como manifestação do mínimo existencial social: uma análise à luz da dignidade da pessoa humana

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