Embargos de declaração (não-admissão). Apelação (admissão). Pena (abaixo do mínimo legal).

Cometimento de novo delito. Perda de dias remidos e regressão de regime. Desnecessidade de condenação criminal transitada em julgado pelo novo fato. Data-base.

A regressão de regime, por força da imputação de prática de novo crime, implica, como natural, o recomeço, a partir da colocação efetiva do apenado no regime para o qual regredido, do prazo de 1/6 para futura progressão.

Habeas Corpus.

Homicídio duplamente qualificado, tráfico de drogas, associação ao tráfico e formação de quadrilha.

Habeas corpus. Prisão civil. Inadimplemento de pensão alimentar. Dever de prestar alimentos. Decreto prisional. Legalidade. Prisão domiciliar. Ordem denegada

Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Excesso de Prazo. Liberdade alcançada. Superveniência.

HC. Crime de roubo armado. Condenação em Segunda Instância a dez anos de reclusão e multa.

HC. Roubo qualificado. Furto. Nulidade. intimação pessoal. Sessão de julgamento da apelação criminal.

HC. Receptação qualificada. Continuidade. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Encerramento da instrução. Alegações finais.

Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência.

É possível antecipar os efeitos da tutela contra a Fazenda Pública, quando se tratar de questão ligada à saúde, desde que presentes os requisitos autorizadores da medida.

DF terá que indenizar danos decorrentes de parto com uso de fórceps

A reclamada foi condenada ao pagamento de R$ 60.000,00 [sessenta mil reais], sendo metade para cada autor, a título de danos morais.

Ação de indenização por danos morais. Alegado erro médico. Autora submetida a cirurgia para a extração de cisto no ovário pelo método videolaparoscópico. Perfuração intestinal.

Adota-se o relatório da sentença recorrida que é visualizado às fls. 511/513, por revelar com transparência o que existe nestes autos, e a ele acrescenta-se que o MM. Juiz de Direito, Doutor Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva.

Monitoramento telefônico. Prazo excessivo. Fatos complexos. Inocorrência. Prisão preventiva.

HC. Excesso de prazo. Prisão domiciliar. Questões não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

Criminal. HC. Injúria, Calúnia e Difamação Contra Magistrado.

CRIMINAL. HC. INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA MAGISTRADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. IMUNIDADE PROCESSUAL DE ADVOGADO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. ORDEM DENEGADA.

Embargos infringentes. Responsabilidade civil do Estado. Infecção hospitalar decorrente de cirurgia. Indenização.

Plano de saúde é condenado a reembolsar procedimento cirúrgico negado sem justificativa

A operadora foi condenada ainda ao pagamento de danos morais.

Apelação cível. Ação civil pública. Fornecimento de alimento nutricional e fraldas descartáveis.

Responsabilidade. Sentença confirmada.

Prisão preventiva. Policiais militares. Ação de controle de tumulto. Excesso de força. Configuração de tipo penal.

Plenário confirma validade de normas do TJ-SP sobre as chamadas "audiências de custódia"

O STF julgou improcedente, por maioria de votos, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5240) em que a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil) questionava a realização das chamadas “audiências de custódia” (ou de apresentação), procedimento por meio do qual uma pessoa detida em flagrante deve ser apresentada ao juiz em até 24 horas

Condução coercitiva em CPI

A legalidade da condução coercitiva de testemunha, determinada por Comissão Parlamentar de Inquérito