Bem de família: apenas a sede da moradia em propriedade rural é impenhorável

Turma mantém penhora de bens transferidos a terceiro por simulação

Mantida constitucionalidade da cobrança de honorários advocatícios em demandas contra a Fazenda Pública

Válidas guias de recolhimento previdenciário e fiscal em fotocópias autenticadas

Liminar suspende indenização contra a União de R$ 600 milhões referente a terras registradas no século XIX

SDI-1 admite mudança no valor da indenização por dano moral

Globo se livra de pagar indenização a Doca Street

1º Grupo Criminal do TJRS reitera: não cabe progressão para autores de crimes hediondos

Aprovados em concurso público anulado têm direito à defesa, diz 2ª Turma

Decisão de colocar advertência nos rótulos de bebidas alcoólicas é para todo o país

TJCE terá que reapreciar indenização de R$ 4 mi obtida por bloqueio de cartão de crédito

Município de Santos tem negado novo recurso sobre licitação do serviço de limpeza urbana

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista. Argüição de Infringência ao Artigo 5º, Inciso II, da Constituição Federal

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 297 DO TST.

Tributário. Execução fiscal.

Prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva ad causam. Inexistência.

Dano moral. Exames toxicológicos e de HIV.

Preliminar de nulidade da decisão turmária por negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento.

Prescrição aplicável. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reenquadramento ante a edição de novo quadro de carreira.

Sociedade Anônima. Responsabilidade do membro do Conselho de Administração. O artigo 138, parágrafos 1º e 2º, da Lei 6404/76

Adicional de periculosidade. Eletricitários. Base de cálculo.

Fiança. Acordo feito entre a instituição financeira credora e a devedora.

Cheque. Circulação. Endosso. Discussão do negócio jurídico subjacente.

Tendo o cheque circulado, eis que na posse de terceiros, inoponíveis as exceções pessoais que o devedor tinha em relação ao credor originário.