Inquérito. Denúncia. Ausência de dolo. Ausência de justa causa.

Denunciado que subscreveu nova prestação de contas em substituição a documento anteriormente apresentado perante a justiça eleitoral, ao invés de providenciar sua retificação.

Da extinção do poder familiar a luz do Código Civil de 2002

pequena colaboração na educação, fato que foi totalmente modificado com a chegada da Constituição

BankBoston é condenado a pagar indenização de R$ 40 mil por danos morais

todos foram devolvidos por falta de fundos. Segundo o autor da ação, o fato ocorreu porque as datas dos

Comportamento aventureiro eventual não gera agravamento de risco para seguro

), que reconheceu, contudo, que a recusa em pagar o prêmio, no caso de considerar o fato como causa excludente, não gera dano moral.

Vereador receberá reparação de jornal por notícia incorreta

A 10ª Câmara Cível do TJRS condenou o jornal O Fato do Vale ao pagamento de R$ 3 mil de indenização

Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Pronúncia nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, do CP, c/c art. 1º, I, da Lei nº 8.072/90.

- Inexistência de fato novo a ensejar a soltura do paciente - Constrangimento ilegal inexistente - Ordem denegada.

MP-RJ não consegue assegurar que presidiários de Resende sejam transferidos

Justiça (STJ), a tutela antecipada que, pelo fato de a delegacia estar em condições precárias

TRF mantém cassação de segunda aposentadoria de professor universitário

Ação Rescisória. ICMS. Energia Elétrica. Demanda contratada ou de potência

Peculiaridades advindas do tecnicismo próprio da matéria desconsideradas pelo acórdão vergastado

Rejeitados recursos de consorciados desistentes que pretendiam receber restituição indevida

Ministros reconheceram a validade de microfilmes de cheques nominais emitidos pelo consórcio, apresentados em sede de ação rescisória, que comprovaram que a restituição já havia ocorrido antes do julgamento do processo originário

Grávida ganha indenização após dois falsos positivos para HIV

Somente sete meses após o parto, exames descartaram que ela fosse portadora do vírus da AIDS

Não incide ICMS sobre frete de veículo quando transporte não é realizado pela montadora

regime de substituição tributária quando a substituta (montadora) não tem vinculação com o fato gerador (transporte).

Indeferida operação futura para isenção de imposto

irresignação da apelante com o fato de o fisco estadual não admitir o crédito de 12%, admitindo valor correspondente a 7%.

Honorários devem ser equitativos em relação ao valor da causa

câmara, de deveu ao fato de que a quantia antes arbitrada representava quase 40% do valor da causa, que era de R$ 3,9 mil.

Proximidade a fios de alta tensão garante adicional a telefônico

direito de receber adicional de periculosidade pelo fato de ele trabalhar a apenas meio metro de distância

Fábrica de criminosos

bastando apenas ter perdido sua liberdade. É necessário que o preso deva pagar pelo seu erro, pois

Negada indenização a homem que alegou prisão cautelar irregular

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença de florianópolis, que negou pedido de Sérgio Luiz Guiraldelli.

Republicação de decisão judicial abre novo prazo para recursos

De acordo com a decisão, prazos devem contar da nova publicação. Decisão foi tomada no julgamento do HC impetrado em favor do acusado de abusar sexualmente da enteada

Banco do Brasil deve indenizar cliente por descontar parcelas de empréstimo não concedido

O Juiz da 10ª Vara Cível de Brasília condenou o Banco do Brasil a indenizar um cliente em R$ 5 mil por descontar parcelas de um empréstimo não concretizado.

Empresa de telefonia é condenada ao pagamento de dano moral

A Telemar Norte Leste S.A foi condenada ao pagamento de 5 mil reais, a título de indenização por danos morais, por ter incluído, indevidamente, o nome de um homem nos cadastros de restrição ao crédito SPC/SERASA.