Remessa necessária. Hipótese não configurada. Juízo de admissibilidade positivo. Isenção de custas pelo INSS.

Ação de obrigação de fazer. Troca de aparelho celular por outro modelo.

Família receberá apólice de seguro de vida

Cliente deve solicitar encerramento de conta-corrente por escrito

Suspensão indevida de energia elétrica gera dano moral

Furto em estacionamento dá direito a indenização

Ilegitimidade Passiva

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Tributário. Lei 9.711/98. Retenção de 11% sobre a nota fiscal ou da fatura.

Admissibilidade.

Preliminar de intempestividade suscitada pela relatoria. Inobservância do comando insculpido no art. 508 do CPC.

Direito do consumidor. Plano de saúde. Apelação cível em ações conexas de rescisão contratual e obrigação de fazer. Alegação de doença pré-existente. Insubsistência.

Ausência de exames pré-contratuais. Obrigação do palno de saúde em arcar com o procedimento prescrito pelo médico.

Execução fiscal. Extinção. Condenação da fazenda pública em honorários advocatícios.

Revisão geral anual. Danos morais. Honorários. Justiça gratuita.

Ação cautelar de arresto. Extinção da demanda sem resolução de mérito. Princípio da causalidade. Condenação da autora, que não motivou o litígio, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de advogado.

Apelação cível - Ação cautelar de arresto - Extinção da demanda sem resolução de mérito

Agravo de Instrumento. Com a promulgação da Lei 11.232, de 2005, foram suprimidas as ações de execução de sentença, bem como os embargos do devedor.

Ação cominatória cumulada com pedido de ressarcimento.

Responsabilidade do síndico.

Devedor move ação contra Fundo de Investimentos, perde e é condenado por litigância de má-fé

O Tribunal julgou os pedidos improcedentes, tendo em vista que as dívidas do autor não foram publicadas e tampouco capazes de provocar danos à sua honra.

Balconista deve pagar honorários no mesmo percentual da empresa

Para a 7ª Turma, a fixação de percentuais diferenciados com base na capacidade econômica do empregador não tem respaldo na lei.

STJ reafirma decisão de honorários de acordo com o CPC

Decisões do ministro Raul Araújo confirmam entendimento da Corte Especial do STJ.

Execução contra empregado que perdeu ação trabalhista pode atingir bens de sua companheira

Por Marcos Roberto Hasse.

Não cabe condenação em honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não é cabível a condenação em honorários advocatícios nas decisões interlocutórias que resolvem incidente de desconsideração da personalidade jurídica.