Processual Civil. Agravo Regimental Improvido.

Indicação de decisão monocrática como paradigma de confronto. Impossibilidade. Embargos de Divergência.

TRT-RS reconhece vínculo de emprego à trabalhadora remunerada por meio de nota fiscal

?É incontroverso que as funções realizadas pela reclamante permaneceram as mesmas, nas dependências da empresa, em cargo que a reclamada diz ser de confiança? destacou a Magistrada

Mantida ação penal contra médico acusado de atentado violento ao pudor contra menor

A defesa sustentava que o MP não poderia ter dado andamento à ação. A família, que compareceu ao MP quatro dia depois dos fatos para narrá-los, afirmava incapacidade financeira para dar seguimento à ação penal

Inquérito sobre crime contra Presidente da República será remetido à Polícia Civil

Inquérito teria sido instaurado para investigar a realização de empréstimos consignados por terceiros em nome do presidente da República

Apelação cível. Execução fiscal. Distribuição. Exigência de fornecimento do número do CPF do executado.

Ilegalidade.

Administrativo. Servidor público. Substituição de titular de função comissionada.

Período inferior a 30 (trinta) dias. Retribuição indevida.

Bruno chega ao fórum e é recebido com apoio

Goleiro suspeito de matar ex-amante manda beijos e agradece apoio das pessoas na chegada para audiência

Processual civil. Recurso especial. Transação extrajudicial anterior à MP n. 2.169/2001.

Homologação judicial. Não ocorrência.

Vítima de câncer de pulmão receberá tratamento público

Em caso de descumprimento da decisão, o Secretário Estadual de Saúde deverá pagar uma multa diária de R$ 500,00.

Projeto autoriza empresas optantes do Simples a adotar associativismo

O projeto altera o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06), que já prevê essa possibilidade, mas condiciona a aplicação da regra à regulamentação pelo Poder Executivo.

Tributário e processual civil. Compensação tributária. Lei aplicável.

Vedação do art. 170-A do CTN. Inaplicabilidade a demanda anterior à LC 104/2001.

Hospital privado não pode ser obrigado a realizar internação

Para o relator, Desembargador M.A.H., a demanda deve ser extinta, sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva da ré.

CGU investigará denúncias de irregularidades em contratos do governo federal

A nota afirma que fatos que estiverem além da alçada da CGU serão encaminhados para a Polícia Federal e para o Ministério Público.

Crime de homicídio qualificado por recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

Apelante evadido do distema penitenciário que agiu com dolo bem superior ao normal, possui negativas as condições do artigo 59 do CP e é reincidente.

Proibida acumulação de funções por juízes

Os juízes não poderão exercer outro cargo ou função, ainda que em disponibilidade, salvo uma de magistério.

Dispensado do serviço militar obrigatório por excesso de contingente não pode ser convocado novamente

O impetrante relatou que se apresentou ao Exército Brasileiro em agosto de 2002, quando foi dispensado do serviço militar por ter sido incluído no excesso de contingente.

Projeto Justiça Itinerante realiza serviços nos municípios alagoanos atingidos pelas enchentes

Processo Civil. Ação de Usucapião. Extinção por Abandono. Intimação Pessoal. Necessidade.

Recurso provido.

Município terá de fornecer passe livre para tratamento de saúde de adolescente

1ª Turma nega HC a empresários acusados de desrespeitar norma de saúde