Questões de Direito Processual Civil do Concurso Público para o cargo de Advogado da Assembleia Legislativa de Rondônia – FGV. Prova 2018

Questões de Direito Processual Civil.

Não configurado ato de improbidade administrativa por ausência de prova de que os acusados agiram com má-fé e que houve prejuízo ao erário

MPF afirma que a ex-deputada federal causou despesas no valor de R$ 1.188,55 à Câmara dos Deputados, decorrentes de débitos de telefone e energia

Responsabilidade do Estado. Dano material. Prova do dano e do nexo de causalidade. Matéria fático-probatória. Súmula n. 279 do STF.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela recorrente, razão pela qual é interposto o recurso extraordinário.

Ação de indenização julgada procedente. Colisão entre veículo de passageiro e caminhão de transportadora. Prova pericial. Desnecessidade de complementação e outros esclarecimentos.

De acordo com a sentença, a Ré está condenada ao pagamento de indenizações, a título de danos morais, materiais, estéticos, psicológicos e pensões, em favor dos Autores, segundo as lesões experimentadas por cada um deles.

Fatos notórios. Feriados municipais e nacionais. Nos termos do art. 334, I, do CPC, os fatos notórios não dependem de prova.

Uni-Rio tem que realizar nova prova de habilidade específica para vestibulanda que perdeu exame porque a data foi informada no modelo americano.

A 8ª Turma Especializada do TRF-2ª Região, em decisão unânime, determinou que a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Uni-Rio) realize novo teste de habilidade específica com uma vestibulanda que concorre a vaga no curso de Bacharelado em Artes Cênicas (Habilitação em Teoria do Teatro).

Fraude á execução. Boa-fé subjetiva do adquirente. Tendência jurisprudencial. Inexistência de ato constritivo quando da aquisição ou de prova de ciência da execução

Habeas Corpus. Tentativa de roubo. Liberdade provisória indeferida. Ausência de prova pré-constituída. Writ não conhecido. Constrangimento ilegal. Denúncia e interrogatórios realizados fora do prazo legal.

Negativa de autoria. Matéria que implica exame aprofundado de prova. Impossibilidade na via eleita. Alegação de falta de fundamento para a manutenção da prisão preventiva.

Tentativa de homicídio. Real intenção da paciente. Necessidade do exame aprofundado das provas. Inexistência de prova pré-constituída da gravidade da doença da paciente.

Ação reivindicatória. TERRACAP. Discussão a respeito da efetiva localização da área rural reclamada. Prova pericial. Cerceamento de defesa e nulidade de sentença.

Adicional de periculosidade. Ônus da prova. Tendo o reclamante laborado em área considerada de risco somente no período abrangido pela prescrição pronunciada na origem.

Pedido de designação de nova data para a produção de prova testemunhal. Ausência. Compromisso da parte de levá-las independentemente de intimação.

Assistência Judiciária. Pedido formulado no curso do processo. Necessidade de prova por força do artigo 6º da Lei nº 1.060/50

Ausência. Revogação acertada. Recurso improvido.

Terceira Turma vê simulação em instrumento de confissão de dívida que teria mascarado propina

então secretário estadual, por meio de uma sociedade empresária que levava o seu nome e da qual ele

Inscrições abertas para 39º Exame de Ordem Unificado

, instituição responsável pela aplicação da prova. A taxa é de R$ 295.

Justiça do Trabalho entende que reversão de justa causa não garante direito à indenização por danos morais

À míngua de prova de situações constrangedoras, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais por todos os fundamentos pleiteados.

Projeto tipifica crime de abandono material de gestante

Pelo texto, só poderá haver ação penal caso a gestante tenha comunicado o pai da criança e quando houver prova definitiva da paternidade.

Síndico é condenado a indenizar ex-síndica por acusá-la de estelionato e falsificação de documento

, com dano moral bem configurado e farta prova da atribuição de conduta criminosa.

Senado pode votar na terça projeto que dá chance extra a reprovado na 2ª fase da OAB

Pela proposta, candidato aprovado na primeira fase e reprovado na segunda, pode realizar diretamente a segunda prova nos dois próximos exames.