Supremo abre ação penal contra deputado

Denúncia afirma que a empresa fraudou 910 notas fiscais para fugir da fiscalização da Secretaria de Fazenda

Comunicado nº 400/2013

Foi habilitada funcionalidade no sistema SAJ/PG - para que os processos que tramitam em meio eletrônico na primeira instancia sejam remetidos eletronicamente para segunda instância

Improbidade administrativa. Independência de dilapidação patrimonial.

Perigo da demora implícito. Incidência também sobre bens adquiridos antes da conduta.

Multa de trânsito por transporte coletivo irregular é anulada

Ação anulatória de ato administrativo em desfavor do Detran.

Acidente de trânsito. Condutor que invade a pista contrária e colide com ciclista.

Ação de indenização.

Ação civil pública de improbidade administrativa. Ex-prefeito do município de boa saúde/RN.

Apelação cível. Agente político.

Penhora. Bem do casal.

Cônjuge meeira deve comprovar que a aquisição de sua quota parte deu-se através de recursos próprios.

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva.

Alegada ausência de motivos para a segregação. Inocorrência. Medida necessária, em especial, para a garantia da ordem pública.

Habeas corpus. Latrocínio Tentado. prisão em flagrante convertida em preventiva.

Alegação de que o paciente praticou o delito de receptação e não de latrocínio tentado. Questão que demanda profunda valoração probatória. Inviabilidade na via estreita do writ. Não conhecimento.

Recurso ordinário. Principio tantum devolutio quantum apelatio.

Inovação recursal.

Civil e comercial. Recurso especial. Propriedade industrial.

Marca. Contradição e omissão. ofensa configurada.

Apelação cível. Ação de indenização em face de danos decorrentes de acidente de trânsito.

Responsabilidade de indenizar configurada. Danos materiais, morais e estéticos. Pedidos de indenização parcialmente procedentes. Pensionamento.

Vínculo de emprego. Avon.

Executiva de vendas.

Ausência de prequestionamento. Agravo regimental em agravo de instrumento.

Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional.

Processual civil. Ação reivindicatória.

Insubsistência. Impossibilidade de se aferir o preenchimento dos requisitos legais em razão da revelia decretada. Julgamento antecipado. Evidente prejuízo à autora.

Indenização compensatória das despesas com advogado

Artigo 404 do Código Civil. A concessão da indenização de que trata o art. 404 do Código Civil acarreta julgamento ultra petita quando não há pedido expresso neste sentido.

Segunda Turma nega inconstitucionalidade de artigo do Código Penal que trata de receptação

Absolvido militar que reagiu com soco a provocação

Ministro Cezar Peluso concede liminar utilizando Súmula Vinculante 9

TST mantém penhora online de conta bancária de pessoa física