Habeas corpus. Extradição. Princípio da especialidade. Pedido de extensão em aberto. Suspensão da ação penal.

Tributário. Processo civil. Ação cautelar. Recurso extraordinário. Lei nº 9.718/1998. COFINS. PIS. Concessão de efeito suspensivo.

ICMS. Substituição tributária para frente. Liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário com a base de cálculo majorada pelo decreto nº 7.018/2006, condicionada, no entanto, ao depósito da diferença dos valores controvertidos.

ICMS. Substituição tributária para frente.

Concessão de liminar "inaudita altera pars". Oferta divulgada. "Acompanhante voa grátis".

Mandado de Segurança. Liminar. Exercício da advocacia. Acesso aos autos para obtenção de cópias.

TCU suspende repasse de recursos federais para obras do Rodoanel Metropolitano de São Paulo

Negada liminar a juiz acusado da morte de vigia no Ceará

O pedido da defesa do juiz Pedro Pecy Barbosa Araújo preso pela morte do vigia de supermercado José Renato Coelho Rodrigues, para que fosse feito exame de sanidade mental no magistrado foi indeferido pelo ministro Hélio Quaglia Barbosa

Negada liminar a Edson Cholbi do Nascimento, ex-goleiro do Santos Futebol Clube

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça nega habeas corpus a envolvidos na Operação Publicano

Eles são acusados de crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, sonegação fiscal, falsidade ideológica, falso testemunho e lavagem de dinheiro

Considerações sobre a tutela provisória no direito processual civil brasileiro.

O presente artigo considera o vigente Código de Processo Civil brasileiro de 2015, analisando-se a tutela provisória onde se inclui a tutela cautelar, a antecipada e a da evidência. Tutela provisória é gênero que engloba a tutela antecipada (ou antecipação de tutela) e a tutela cautelar. Pode-se afirmar com base no artigo 294 do CPC vigente que se

Habeas corpus. Depositário infiel. Bem alienado por terceiro. Prisão civil. Impossibilidade.

Vereadores não recebem por sessão extraordinária

Veja íntegra da decisão que deu liberdade a pai e madrasta de Isabella.

Desembargador concedeu habeas corpus na manhã desta sexta-feira (11). Canguçu de Almeida questiona se ?desamor? pode ter levado pai a matar filha.

Recurso de revista. Multa administrativa. Incompetência da Justiça do Trabalho.

Recurso de revista conhecido e provido.

Em ano de eleição, o advogado e professor em Direito Processual Daniel Neves explica, em evento organizado pela Emerj, como a nova Lei de Improbidade Administrativa coíbe abusos contra réus

O doutor em Direito Processual Daniel Neves, durante o evento “Comentários à Reforma da Lei de Improbidade Administrativa”, organizado pela Emerj, Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, aponta que a nova legislação busca coibir abusos por parte do Ministério Público, tema sempre relevante, em especial em anos de eleição.

Tributário. Agravo regimental.

Recurso especial. Execução fiscal. Bem nomeado à penhora.

Ação rescisória. Sentença. Desconsiderado o acórdão. Ausência de requisitos. Análise de lei e circunstâncias sociais.

Ação rescisória - Sentença - Desconsiderado o acórdão - Ação extinta (artigo 267, IV e VI do CPC).

Recurso de agravo de instrumento. Ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais e antecipação de tutela.

Presença dos requisitos. Comprovação.

Recurso de agravo de instrumento. Ação ordinária. Pensão por morte. Prorrogação até os 24 anos. Estudante de curso superior. Previsão legal.

Indeferimento da tutela antecipada. Presença dos requisitos autorizadores. Decisão reformada. Recurso provido.

Eleitoral. Mandado de segurança. Servidor público. Exigência por lei complementar de afastamento seis meses antes do pleito eleitoral.

Sustentou que, em 03 de abril de 2008, a impetrante, por orientação do próprio órgão regional, requereu à autoridade coatora o afastamento remunerado a partir de 04 de abril de 2008, para concorrer ao cargo de vereador; entretanto, seu pleito foi atendido apenas em parte, excluindo-se a sua remuneração nos primeiros três meses do afastamento.