Regulamentação da União Europeia deve dificultar exportação de café

Advogado Vinicius Souza Barquette comenta a necessidade de atenção dos players do mercado se adaptarem às normas.

Assessoria jurídica como fomentadora do ambiente de negócios

Por Luiz Thonon Filho, sócio da TMB Advogados.

Condenado por gestão temerária e fraudulenta de fundo do Marka terá recurso reexaminado

O réu foi condenado, solidariamente com os outros denunciados, a ressarcir o capital aplicado pelos investidores e pagar R$ 10 mil para cada um dos autores da ação, que perderam até 95% dos valores investidos no fundo gerido pelos réus, a título de danos morais.

Trf3 nega aplicação do Princípio da Insignificância em caso de Estelionato contra o INSS

Um dos réus teria apresentado atestado médico falso para conseguir auxílio doença, enquanto o outro teria falsificado o documento que proporcionou a fraude

STJ exclui crédito garantido por cessão fiduciária de títulos

Cessão é garantia oferecida aos bancos para que empresas obtenham empréstimos para fomentação de atividades

Estudante que terminou o ensino médio por meio de supletivo tem direito a ingressar na Universidade pelo sistema de cotas

Segundo a decisão, o aluno tem direito ao ingresso pelo sistema de cotas, uma vez que tenha concluído o ensino médio por meio de curso supletivo da rede pública e preenchido o requisito racial

Piso salarial de acordo coletivo prevalece para telemarketing

O piso salarial para operadores de telemarketing deve ser o fixado em acordo coletivo, mesmo que seja menor que o piso determinado pela lei estadual ou por convenção coletiva

Representante comercial é responsável solidário por contratos de empresa representada

De acordo com a decisão, o representante comercial autônomo é um comerciante e nessa qualidade pode ser titular de responsabilidades no âmbito do Código de Defesa do Consumidor

Atuação da AGU garante suspensão do selo "Combustível Social" de empresa que não cumpriu requisitos do MDA

Em contrapartida garante benefícios fiscais e mercantis a essas indústrias.

PRR-5: OAB não pode exigir domicílio eleitoral para Exame de Ordem

Para o MPF, bacharéis em direito precisam apenas residir no estado onde pretendem prestar o exame

Estrutura de segurança pública deverá ser disponibilizada a município

O Estado também deverá equipar o núcleo de Polícia Militar do local com três viaturas.

Carnaval e cidadania

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo e escritor. E-mail: [email protected]

Estudante de Direito confessa ter mandado matar a mãe

Mercado de capitais: nova luz sobre as informações privilegiadas.

Ministro Vidigal diz que Cidade Judiciária vai racionalizar o dinheiro público

São Luís (MA) - O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, disse hoje pela manhã, em entrevista ao programa "Bom Dia Mirante", da TV Mirante (afiliada da Rede Globo), que o projeto da "Cidade Judiciária" vai racionalizar o dinheiro público, a exemplo do que ocorre no México e em outros países, nos quais a idéia foi implantada com sucesso.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilização trabalhista de entes estatais terceirizantes.

Súmula 331, IV/TST.

Multa pecuniária. Mútuo liquidado antecipadamente. Prestações indevidas. Persistência em descontos na folha de pagamento. Suspensão liminar mediante multa diária.

A persistência em lançamentos equivocados, mas sempre em prejuízo do correntista, justifica a suspensão liminar mediante multa diária para a desobediência.

A Conceituação dos Princípios no Direito Constitucional

Eliel Wasilewski De Araújo - Acadêmico do 10º período da Faculdade de Direito de Curitiba

Júri. Homicídio privilegiado-qualificado. Compatibilidade.

Inexiste contradição lógica na coexistência das circunstâncias subjetivas do homicídio privilegiado com a qualificadora.

Padrasto é condenado por tentar matar enteado

A pena foi fixada em 05 (cinco) anos de reclusão.