Impedimento de relator no STJ garante novo julgamento de agravo a condenado por falsificação de documento

Noiva tem direito a recebimento de indenização da CEF por danos morais

Noiva tem o direito de ser indenizada por danos morais.

Indulto somente a réu doente que requer cuidado contínuo

Empregado que pode pagar, não tem direito à justiça gratuita

Advogada depõe como ré sobre morte de coronel

Turma nega penhora em execução provisória sobre direitos federativos de jogador

STJ liberta Jaime Amorim, líder nacional do MST

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nilson Naves revogou a prisão preventiva de Jaime Amorim, coordenador nacional do Movimento dos Trabalhares Rurais Sem Terra (MST), por falta de fundamentação no decreto de prisão preventiva.

Operação Gafanhoto: TRF nega habeas corpus a três acusados de sonegação fiscal

Advogado de caseiro pensa processar União e Caixa devido a quebra ilegal do sigilo bancário

Tribunal de Justiça do Rio proíbe cobrança de custeio de iluminação pública (Cosip)

Norma regulamenta serviço de xerox

Só circulação física de mercadoria não autoriza pgto de ICMS

CJF aprova resolução que disciplina pagamento de honorários na jurisdição delegada

A constitucionalização do Direito Administrativo e o controle de mérito (oportunidade e conveniência) do ato administrativo discricionário pelo poder judiciário

Mauro Roberto Gomes de Mattos é Advogado, Membro da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social, Membro do IFA - Internacional Fiscal Association. Conselheiro efetivo da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social.

Dissídio Coletivo. Poder Normativo da Justiça do Trabalho. Limites.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade da sentença negativa de prestação jurisdicional. Vale-alimentação. Assédio moral. Diferenças salariais tabela salarial.

A Pena na antiguidade: dos primórdios da vida em sociedade e da pena enquanto vingança

Discorre sobre os primeiros agrupamentos de pessoas e trata de questões que já eram complexas nesses primeiros momentos, como a imposição da pena. Aponta como a pena era concebida pelas sociedades primitivas. Nesse contexto surge a concepção da pena enquanto vingança por um mal sofrido. Trata de maneira abrangente os aspectos da vingança, quais sejam, as vinganças privada, divina e publica. A vingança privada revela, sobretudo, a pessoalidade da sanção sofrida. Não raro, o infrator pagava com seus membros, às vezes com a própria vida. Penalidades comuns nesse período histórico que se convencionou chamar de Antiguidade eram a expulsão de paz e a vingança de sangue. Quanto à vingança divina seria a retribuição pela desobediência aos estatutos de alguma divindade, ou a quebra dos tabus ou totens. De costume era aplicada pelos sacerdotes, profetas ou ditadas pelos oráculos, que serviam de verdadeira boa dos deuses quando se tratava de dar a condenação. A vingança pública era caracterizada pela existência de alguma estrutura estatal com poder jurisdicional e sancionador, contudo alguns delitos ainda eram vistos como de ordem privada, e por isso punidos de forma particular. É contemporâneo desse período o Instituto da adjudicação. Questões como a composição também são debatidas no decurso desse trabalho.

O conceito de tributo e as espécies tributárias

Fernanda Silva Tose, Mestranda em Direito pela Faculdade de Direito de Campos.

Relação de emprego.

A prestação de serviços na residência do empregado não constitui empecilho ao reconhecimento da relação de emprego, quando presentes os pressupostos exigidos pelo artigo 3º da CLT.

Síndrome[1] de Burnout e Direito Previdenciário brasileiro

A referida doença pode propiciar o recebimento de auxílio-doença desde preenchidos os requisitos de concessão e comprovada pericialmente.