O Novo Enunciado da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - A Lei Maria da Penha, A Transação Penal e a Suspensão Condicional do Processo

Acaba de ser publicado um novo Enunciado da súmula do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: “A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha” (Súmula 536)

Horas extras. Bancário. Cargo de confiança.

Não restando demonstrada a existência de maior grau de fidúcia atribuída à empregada dentro da organização empresarial, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT, são devidas, como extras, as horas excedentes da sexta diária.

Recurso de revista. Estabilidade de servidor celetista de empresa pública.

Agravo de instrumento provido.

A Lei Seca no Brasil e os seus benefícios

Rosiana Rayanne Nascimento da Silva. Bacharelanda do Curso de Direito da Facex Faculdade de Ciência Cultura e Extensão do RN.

Crime ambiental. Rejeição da denúncia na parte em que figurava pessoa jurídica como sujeito passivo de delito penal.

A Lei dos Crimes Ambientais inovou o Direito Brasileiro quando admitiu, expressamente, a responsabilidade penal da pessoa jurídica para coibir e penalizar os chamados crimes de dano ao meio ambiente cometido por empresas.

A teoria do risco de desenvolvimento: a responsabilidade do fabricante de produtos por danos causados ao meio ambiente.

Agostinho Oli Koppe é Mestre em direito pela Universidade Federal de Pernambuco; Doutor em direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos -UNISINOS-; Professor do programa de Pós-Graduação e Graduação em Direito da Universidade de Caxias do Sul - UCS-; Coordenador do Grupo Metamorfose Jurídica - UCS; e Pereira Cleide Calgaro é Bacharel em Direito pela Universidade de Caxias do Sul (UCS); aluna do Mestrado em Direito Ambiental e Biodireito; componente do Grupo de Pesquisa Metamorfose Jurídica: (site: www.metamorfosejuridica.hpg.com.br) na referida Universidade.

Embargos infringentes. Efeitos. Apreciação de provas. Empréstimo para compra de imóvel. Argüição de falsidade. Negócio entre irmãos no qual um deles vem a óbito. Confiança mútua. Presunção iures tantum.

Recurso especial. Responsabilidade civil. Aquisição de refrigerante contendo inseto. Dano moral. Ausência.

A simples aquisição de refrigerante contendo inseto em seu interior, sem que seu conteúdo tenha sido ingerido ou, ao menos, que a embalagem tenha sido aberta, não é fato capaz de, por si só, de provocar dano moral.

Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei nº 10.826/03). Prisão em flagrante. Prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria.

Supremo consolida regras para dispensa sem justa causa no Brasil

Por Ricardo Pereira de Freitas Guimarães.

Comissão aprova projeto que altera regras para saque em conta do FGTS

Proposta amplia possibilidades de saque, em decorrência de doenças graves, pandemia e desastre natural, entre outros.

IAB promove debate sobre Teoria Crítica do Direito nesta quinta-feira

O debate será virtual, com transmissão pelo canal TVIAB no YouTube.

Ibape São Paulo lança livro sobre perícias de engenharia durante o XXI COBREAP

A publicação traz abordagens de 19 especialistas de todo o Brasil e é uma importante ferramenta para atualização de conceitos na área.

Webinar discute os impactos trabalhistas nas empresas de saúde diante da pandemia do COVID-19, quinta, 14, 11h (Miglioli e Bianchi Advogados)

Webinar discute os impactos trabalhistas nas empresas de saúde diante da pandemia do COVID-19, quinta, 14, 11h.

Auditor do Tribunal de Contas da União diz que práticas fiscais do governo Dilma foram atos "graves"

Em vários momentos o auditor evitou emitir juízo sobre o cometimento ou não de crime por parte da presidenta afastada, mas reiterou diversas vezes que ela praticou atos “graves” e com decorrências “mais graves ainda”.

Presidente de comissão do impeachment recua e mantém 15 dias para defesa de Dilma Rousseff

Prazo havia sido reduzido para 5 dias, mas defesa de Dilma recorreu. Comissão do impeachment se reúne nesta segunda para definir cronograma.

Afastada condenação de hospital a indenizar vigilante que passou mal no trabalho

Não ficou demonstrado no processo que o problema tenha decorrido de restrição ao uso do banheiro

Operação Lava Jato envergonha a todos nós, afirma Cunha

Presidente da Câmara volta a negar envolvimento com esquema de desvios na Petrobrás e diz que não ficará constrangido em permanecer no comando da Casa

Costa depõe como testemunha de acusação contra Youssef e Cerveró

Justiça Federal de Curitiba encerra nesta sexta oitivas em seis processos. Encerrada essa fase, serão ouvidas testemunhas de defesa e réus.

TRF4 mantém proibição de convênio entre SC e OAB para Defensoria Pública Dativa

O desembargador federal, proibiu o estado de Santa Catarina de assinar convênio com a OAB/SC para que esta realize o serviço de assistência judiciária gratuita aos necessitados