Prazo para manter nome em cadastro de consumo conta da data do vencimento da dívida

Para o relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, o termo inicial da contagem do prazo deveria ser o da data do registro, mas esse entendimento foi vencido pela divergência inaugurada pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Concessionária de energia elétrica indenizará idoso por cobrança excessiva

Valores excederam média de consumo do morador.

Direito do consumidor. Dano moral.

Registro no cadastro de proteção ao crédito.

7ª Vara Empresarial do Rio declara nula tarifa de renovação de cadastro do Banco Itaú

Tratam os autos de ação coletiva de consumo, com pedido liminar, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO

Nome de cliente no cadastro de inadimplentes gera indenização por dano moral

Cliente no cadastro de inadimplentes gera indenização por dano moral.

Agravo interno. Relação de consumo. Negativação indevida. Fraude.

Verba compensatória em consonância com o princípio da razoabilidade e a vedação ao enriquecimento sem causa.

Especial: as ciladas do consumo na mira da Justiça

Decisões do STJ podem auxiliar as pessoas a não cair nas ciladas do consumo

País terá nova tributação sobre consumo a partir de 2026

Reforma tributária sancionada: novas regras criam IVA dual (CBS e IBS) e Imposto Seletivo. Mudanças simplificam impostos e prometem crescimento econômico

Majorada indenização pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

Ação ordinária. ICMS. Prestação de serviço de transporte.

Aquisição de bens destinados a uso e consumo.

Inscrição indevida no cadastro do sistema de proteção ao crédito gera o dever de indenizar

A conduta ilícita do requerido causou prejuízos morais e materiais

Empresa de telefonia deverá indenizar em R$ 500 mil por manutenção de cadastro de inadimplentes irregular

manter cadastro de inadimplentes referentes a dívidas já quitadas ou prescritas.

TRF condena CEF a indenizar pessoa que teve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

Responsabilidade civil. Dano moral. Devolução de cheque. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito.

Ação pode ser proposta em domicílio do autor em relação de consumo

Ao tratar de relação de consumo, a ação de reparação de danos poderá ser proposta no domicílio do

Brasil Telecom é condenada por ignorar o pagamento da conta de consumo pelo telefone

Sentença civil.

Simples Nacional: vedação de opção por ausência de inscrição ou irregularidade em cadastro fiscal

irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual” (art. 17, XVI, LC 123/2006) de optarem

Brasil Telecom é condenada por ignorar o pagamento da conta de consumo pelo telefone

O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Brasil Telecom a indenizar em três mil reais, por danos morais, um cliente que efetivou o pagamento da fatura por telefone, antes do vencimento.

Fraude. Responsabilidade civil objetiva. Relação de consumo. Negativação indevida. Transtornos na vida do consumidor.