HC. Defensor público que foi injustamente impedido de fazer sustentação oral, por ausência de intimação pessoal quanto à data da sessão de julgamento da apelação criminal interposta pelos pacientes.

Julgar divulgação de pornografia infantil dentro do país é competência da Justiça estadual

A competência para julgar processo envolvendo a divulgação de imagens pornográficas de crianças via e-mail que não ultrapassaram as fronteiras nacionais é da Justiça estadual.

Câmara proíbe demissão de trabalhador cuja mulher esteja grávida

O projeto não se aplica ao trabalhador contratado por tempo determinado, que poderá ser dispensado se o prazo de seu contrato terminar antes que se complete o período de 12 meses.

Ministra nega prisão domiciliar a advogado acusado de envolvimento com PCC

A ministra Cármen Lúcia Rocha Antunes indeferiu o pedido liminar da Reclamação (RCL) 6336, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, para que o advogado Sérgio Wesley da Cunha tenha a prisão preventiva transformada em prisão domiciliar.

Câmara aprova criação de seis datas comemorativas

Servidor municipal demitido durante estágio probatório será reintegrado

TJSP deve rever recurso sobre contrato de espaços publicitários do metrô paulista.

A disputa sobre o pagamento de espaços publicitários no metrô de São Paulo teve nova decisão, desta vez no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Senado envia ao Ministério Público notícia-crime contra Rogério Buratti

Periculosidade: norma coletiva pode prever percentual inferior ao legal

Presidente Lula indica nomes de futuros ministros do STJ

STJ restabelece interdição da unidade da Febem de São Paulo, no Complexo Vila Maria

STJ restabelece interdição da unidade da Febem de São Paulo.

Cópias sem autenticação levam a rejeição de mandado de segurança

Periculosidade independe da quantidade de inflamável armazenada

TSE mantém multa de R$21,2 mil ao deputado Clodovil por propaganda eleitoral antecipada

Em caso de roubo com emprego de arma é preciso apreensão e perícia para definição de pena

Empregado que transportava álcool receberá periculosidade

CCJ analisa regulamentação da súmula vinculante

Salário atrasado por dois meses dá direito a rescisão indireta

Denúncia de sexo no trabalho não dá justa causa

O denunciante era ex-namorado e se contradisse nos depoimentos

STJ vai analisar recurso de Pitta contra condenação por propaganda paga pelo erário