São Paulo pede suspensão de pagamento de precatório de R$ 56 milhões

Estabilidade provisória. Gestante. Confirmação da gravidez após a dispensa.

Rito sumaríssimo. Concepção na vigência do contrato de trabalho. Estabilidade assegurada.

Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Insubsistência.

Agravo regimental desprovido.

Cipa: representante do empregador não tem direito a estabilidade

Ministro do STF nega alteração de número de vereadores em município do RN

Gilmar Mendes negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS 24965) impetrado pela mesa diretora da Câmara de Vereadores do município de São Gonçalo de Amarante (RN).

Estabilidade provisória. Gestante. Extinção da sociedade de economia mista.

Professora de rede municipal receberá diferenças em relação ao piso nacional do magistério

Segundo a OJ 358, a remuneração de empregado público não pode ser inferior ao salário mínimo.

Gestante não perde estabilidade por recusar transferência após término de contrato de prestação de serviço

A decisão reconheceu a rescisão contratual por culpa do empregador e determinou o pagamento da indenização correspondente ao período de estabilidade.

Vendedora grávida dispensada ao fim do contrato de experiência garante estabilidade provisória

A trabalhadora alegou ter sido dispensada ao final do contrato experimental, sem observância da estabilidade provisória a que teria direito em face de sua gravidez

Não incide ir sobre indenização por quebra de estabilidade de membro da CIPA

Funcionária foi demitida sem justa causa enquanto era vice-presidente da Comissão

Ajuizar ação após estabilidade provisória não impede cipeiro de receber indenização substutiva

TST concedeu o direito de receber indenização substitutiva da estabilidade provisória a um trabalhador que ajuizou o pedido só após a data final de estabilidade

Turma reconhece estabilidade de gestante em contrato de experiência

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma trabalhadora gestante a receber salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, mesmo em se tratando de contrato de experiência

Inquérito judicial não é necessário para demitir servidor estável

Reconhecido direito dos auxiliares locais do MRE a enquadramento como servidor público

Perdigão é condenada por demitir empregado que concorria à Cipa

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão de segunda instância que condenou a Perdigão Agroindustrial S/A a indenizar um funcionário por tê-lo demitido sem justa causa quatro dias antes dele concorrer a uma vaga na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) da empresa.

Estabilidade provisória. Desconhecimento do estado gravídico pela empregadora.

Danos morais. Acidente do trabalho. Recurso de Revista.

Pedreiro pede verbas trabalhistas a município

De acordo com a decisão, a Cópia da Carteira de Trabalho não evidencia qualquer registro de vínculo entre as partes no período reclamando pelo autor

Doméstica despedida durante gravidez deverá ser indenizada pelo patrão

Trabalhadora deverá ser indenizada em R$ 9 mil reais, correspondente ao seu período de estabilidade. Ela foi dispensada quando estava no segundo mês da gestação

Município terá que restituir mais de 500 mil à Saúde

Municípios devem destinar o percentual de 15% às ações e serviços públicos de saúde

Titular de serventia privatizada há mais de 5 anos pede para ser mantido no cargo

Escrivão alega que o conselheiro do CNJ, ao proferir a decisão adotou uma ?interpretação literal, afastada da realidade social da época e dos efeitos econômicos e sociais da invalidação das nomeações ocorridas logo após a promulgação da CF"