Seguro de automóveis facultativo: novas Súmulas 529 e 537 do STJ

facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face

SDI-2 decide prescrição após aposentadoria espontânea

A SDI-2 do TST anulou decisão do TRT 9ª Região, no Paraná, que havia condenado o Banco do Brasil a pagar indenização de 40% sobre os depósitos da conta do FGTS de ex-empregada que se aposentou voluntariamente por tempo de serviço.

Constitucional. ADIN. Lei municipal. Vício formal subjetivo.

Ausente um dos requisitos autorizadores, imperioso se mostra o indeferimento do pedido liminar para suspender, até o julgamento de mérito da ADIN, a eficácia da Lei impugnada.

Plataformas online poderão responder por conteúdos ilícitos mesmo sem decisão judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, no fim de junho, a inconstitucionalidade parcial do

Ministra indefere liminar em mandado de segurança contra tramitação da PEC sobre reforma política

pauta política do Poder Legislativo só se justifica na presença de manifesta inconstitucionalidade

Súmula Vinculante nº 8 não é aplicável a créditos não tributários

entendido que a súmula vinculante consagrou a inconstitucionalidade de tal dispositivo

Leis antifumo do Paraná e do Rio de Janeiro são constitucionais

Federal (STF) sobre duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 4306 e ADI 4351), também

IAB quer atuar em julgamento no STF sobre a criação do juiz das garantias

instituições jurídicas do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.298, 6.299, 6.300 e 6305. 

Ministra suspende decisão do TJ-SP que desrespeitou princípío da reserva de plenário

artigos 1º e 2º da Lei Complementar (LC 1.158/2000) que instituiu a contribuição, sem contudo declarar sua inconstitucionalidade.

Governador contesta lei capixaba sobre gratificação a policiais

PSL questiona poder do Ministério Público para quebrar sigilos bancário e fiscal

Lei que fiscaliza merenda escolar em Guarulhos é inconstitucional

Lei dispõe sobre a fiscalização das merendas escolares servidas aos estudantes da rede municipal de ensino de Guarulhos e dá outras providências

Quarta Turma afasta responsabilidade de empresa por colisão entre aviões que matou 13 em Lages (SC)

Segundo o colegiado, a empresa nada fez que contribuísse de forma direta para a ocorrência do

Sindicato é condenado por dano moral coletivo por cobrar contribuição de não associados

que a alegação do sindicato de ofensa direta e literal ao artigo 8º, inciso I, da Constituição da

Usucapião: Tempo para ter direito a imóvel começa a contar a partir da primeira posse

definição técnica, é um modo de aquisição de uma propriedade pela posse direta sobre imóvel, de forma contínua e pacífica, ou seja, sem ser contestada

Ativismo judicial, americanização e efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal: uma abordagem a partir do pensamento de Luís Roberto Barroso

livre convicção do magistrado, pois da decisão judicial que contradizer enunciado vinculante, caberá reclamação direta no Supremo

É muito mais fácil ser tirano que respeitar a democracia

cidadãos, que exercem sua opinião de forma direta (por plebicitos, referendos etc.) ou indireta (por

Mantida condenação a ex-prefeito Palocci e valor de multa é reduzido

anos, bem como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente

Doença ocupacional. LER/DORT. Concausas.

se o exercício da atividade laboratica houver contribuído direta, mas não decisivamente, para a sua