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Anvisa consulta população sobre lei antifumo

Empresa condenada a entregar moto ou devolver dinheiro a consumidor

Motel é condenado a indenizar cliente por negligência

OAB-MG: revista agora só no preso e nunca no advogado

Uso de FGTS para subsídio não está descartado

Negada liminar a cabo acusado de participação em quadrilha exploradora de jogo do bicho no RJ

Promotores rejeitam conclusão da Polícia no caso Celso Daniel

Santander condenado a indenizar gerente por cobrança abusiva de metas

Revista em Minas Gerais será em preso e não no advogado

Idosos poderão viajar de graça para fazer tratamento

O projeto estabelece ainda tarifas com redução de 50% para os maiores de 65 anos em qualquer tipo de viagem, seja de turismo ou lazer.

Defensoria Pública vai realizar concurso

Legislativo não pode impor regras sobre transporte municipal de escolares

OAB-PA é contra revista de advogado em presídio

OAB-PB consegue redução de 30% nas custas processuais

Corte Especial aprova anteprojeto para cobrança de custas processuais pelo STJ

Decreto autoriza venda de remédios fracionados em drogarias

Mil processos somem em fórum de Porto Alegre

Acordo facilitará construção de casas para trabalhadores domésticos