Sindicato. Irregularidade do ato constitutivo.

Fiança bancária pode substituir penhora sobre faturamento

Apelação cível. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Sentença de procedência.

Recurso provido tão-somente para adequar o valor da condenação que deverá ser apurado mediante liquidação. Sentença no mais mantida em sua integralidade.

Empresa de laticínios deve ter mercadorias liberadas pela Sefaz

Para desembargador apreensão violou o direito do livre exercício de atividade econômica

Civil e processual. Acórdão estadual.

Ação ordinária que busca o reconhecimento do direito de preferência à aquisição de cotas de sociedade comercial gestora de "shopping center".

Candidato aprovado em concurso da prefeitura ganha ação

Impetração de Mandado de Segurança face a não nomeação de aprovado dentro do número de vagas previstas no Edital.

Acusado de usar recibos falsos em declaração de Imposto de Renda entra com habeas corpus no STF

Para o MPF, ficou claro que o réu adquiriu recibos falsos e os utilizou para tentar fazer prova de gastos com despesas médicas declaradas, que supostamente nunca foram realizadas, com o objetivo de fraudar a Receita Federal.

Inquilina não paga IPTU e responde na Justiça por dano moral

A juíza da 11ª Vara Cível de Brasília condenou uma locatária inadimplente a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil a um locador de imóvel.

Cooperativa deve pagar multa devida por correção monetária de gratificação natalina

Reajuste do ICMS nos Estados: perspectivas para 2024

Movimento em cadeia propagado por Estados aponta preocupação com arrecadação; qual é o cenário para o novo ano?

A decisiva influência da tributação na competitividade do varejo brasileiro

As empresas varejistas, de modo geral, buscam reduzir custos mantendo a produtividade. Mas como a tributação brasileira impacta a busca por esse equilíbrio?

Agravo de instrumento. Ação de alimentos gravídicos.

Possibilidade, no caso.

Mulher é condenada por tentar furtar eletrodomésticos em hipermercado

A acusada deverá prestar serviço comunitário por seis meses, além do pagamento de cinco dias-multa, pelo crime de furto

CAE aprova isenção de IPI para deficiente auditivo comprar carro

A isenção já beneficia pessoas com deficiência física, visual ou mental, além de autistas.

Denúncia anônima não pode ser base de investigação criminal

Supremo suspende quebra de sigilos de Francisco Lunardi

Cliente tenta processar loja por cobrança extra de R$ 0,14

Litígio Zero 2024: especialista aponta desafios que podem impactar eficácia do programa

Para que o programa alcance seus objetivos de forma efetiva, há a necessidade de compromisso com a clareza, estabilidade e previsibilidade nas políticas tributárias”, diz tributarista

Determinado prosseguimento de inquérito contra servidores da área tributária em Manaus

O STF acolheu o HC apresentado pelo MPF e determinou o prosseguimento das investigações sobre os supostos delitos que foram detectados em uma operação da PF

Atos proferidos após citação inválida são nulos

O Estado forneceu o endereço da madeireira para onde todos os atos pertinentes a sua localização foram direcionados, restando infrutífera a citação pessoal