TJ condena gestores por cobrança em hospital público

Eles explicaram ainda que Lúcia teria efetuado despesas que o SUS não cobre - como a internação - e que agiram de boa-fé ao devolverem o valor antes do oferecimento da denúncia.

Réu não pode alegar desequilíbrio mental por uso de drogas para evitar punição

Recuperação judicial. Plano prevendo a remissão de 58% dos créditos quirografários e com garantia real, para pagamento em 10 anos com carência de 24 meses.

Aprovação pelo quorum previsto no artigo 58, parágrafo 1º, da Lei 11.101/05. Deferimento da recuperação judicial. Recurso de credor alegando a ilegalidade da remissão prevista. Inocorrência de violação à lei. Atenção ao princípio da recuperação da empresa.

Aplica-se prescrição civil a ações ajuizadas por representantes comerciais em face de seus representados

Até dezembro de 2004, a competência da Justiça do Trabalho se restringia à apreciação de conflitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego, ou seja, da relação entre empregador e empregado.

Banco devolverá valores compensados em cheques furtados por filha de correntista

É dever da instituição bancária conferir devidamente a assinatura aposta em cheques, decidiu a 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado.

Juiz afasta 6 deputados estaduais de Alagoas acusados de desviar R$ 200 milhões

TRF determina a reintegração da União na posse de imóvel funcional

Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre piso salarial

Grávida despedida durante contrato de experiência teve reconhecido o direito à estabilidade

TRT defere dano moral a empregada envenenada por colegas no ambiente de trabalho

Sindicato detém legitimidade ampla para substituição processual

A possibilidade de substituição processual por parte das entidades sindicais deve ser aceita de forma ampla.

STF arquiva HC de português acusado de tráfico internacional de drogas

Concedido direito de pedir progressão a acusada de traficar drogas

Afastada proibição da progressão de regime a condenados por crime hediondo e tráfico de drogas

Arquivado HC de ex-dirigente do Conselho Nacional de Enfermagem

Supervia é condenada por trem que atingiu aposentada

TJRJ proíbe que filhos de Romário mantenham contato com o tio

Vereador de Macaé é afastado do cargo por improbidade administrativa

TJDFT elimina candidata suspeita de fraudar concurso público

Recusa de DNA gera presunção de paternidade