Duplo inconformismo. Sumário. Responsabilidade Civil Extracontratual. Acidente de trânsito. Provimento judicial apontando para a irregularidade do pólo passivo. Emenda.

Responsabilidade Civil Extracontratual.

Análise acerca da aplicação data da perícia médica judicial como parâmetro de início da incapacidade laborativa do segurado

O presente artigo tem como tema o exame do uso da data da perícia médica judicial como marco para pagamento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social. Evidentemente, o papel da perícia médica judicial é de suma importância ao deslinde do feito, contudo, não é a única fonte possível ao juiz na busca pelas informações técnicas que vão nortear a decisão final. Com o objetivo de analisar as implicações dessa prática processual à proteção social da Previdência, estabelecida pela Constituição Federal, faz-se necessário explorar a finalidade constitucional da Seguridade Social e suas prioridades, discorrer sobre a modalidade do benefício por incapacidade e as exigências legais para sua percepção, detalhar a abordagem processual da demanda, especialmente no que tange à gestão das provas e da perícia médica, indicando o que ela de fato representa e, finalmente, verificar a posição adotada pelos tribunais superiores quanto a demanda. Em busca dos objetivos aqui estabelecidos, foi utilizado o método dedutivo, utilizando a técnica de pesquisa de consulta documental e bibliográfica, cujas principais fontes do estudo são as leis, jurisprudências, instruções normativas, doutrinas e artigos na temática, como meio para angariar dados suficientes a uma avaliação qualitativa básica, de cunho analítico, sendo toda análise e estudo nas áreas do Direito Previdenciário e Direito Constitucional, socorrendo-se da matéria de Processual Civil apenas a título de abordagem prática do cotidiano jurisdicional.  Nesse sentido será demonstrado que a mera dúvida quanto ao momento em que se instalou a inaptidão para o labor não é capaz de atrair o início do pagamento para a comprovação pericial, devendo o juiz analisar conjuntamente os elementos subjetivos de hipossuficiência e objetivos, quais sejam, as demais provas arroladas aos autos.

HC. Tentativa de homicídio. Necessidade da custódia demonstrada.

Justiça autoriza Pixbet a retomar operações após suspensão considerada ilegal

Decisão favorável à empresa foi defendida pelo escritório Nelson Wilians Advogados

APET expõe como limites da modulação da Tese do Século agem sobre créditos não pagos, quarta, 17/11, 9h

APET expõe como limites da modulação da Tese do Século agem sobre créditos não pagos, quarta, 17/11, 9h.

IAB discutirá os desafios da democracia brasileira, na próxima segunda-feira, às 17h

O webinar Papo com o IAB será aberto pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, e terá entre os palestrantes o presidente da comissão, Sérgio Sant’Anna, e o ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) Marcus Vinicius Furtado Coelho.

Consumidor será indenizado após passar mal com ingestão de refrigerante

Laudo pericial apontou que produto era impróprio para consumo.

Empresa deve ressarcir comerciante que não recebeu valores de vendas por máquina de cartão

Apesar da ré ter sustentado que não é responsável pelo erro no repasse, uma vez que é de responsabilidade da autora o cuidado com o equipamento, a magistrada considerou que não houve prova de qualquer falta de zelo da autora com o equipamento, nem ao menos furto.

Acidente decorrente de má conservação da pista impõe indenização a Ecovias

O autor perdeu o controle da direção ao passar por um pedaço de madeira existente na pista

Juíza 'linha-dura' é morta na porta de casa

Para ela, o crime cometido por um policial durante o serviço seria mais grave que o praticado por um cidadão comum

TJSP mantém liminar que obriga prefeitura de Jundiaí a fornecer medicamento

Paciente vitima de câncer comprovou não ter condições financeiras para arcar com o custo da medicação sem comprometer suas necessidades básicas e por isso, ingressou com ação em mandado de segurança para obter o medicamento.

Justiça proíbe jegues em festa religiosa em Salvador (BA)

De acordo com a ação, na festividade religiosa denominada Lavagem do Bonfim, os animais estariam submetidos a maus-tratos, em razão de açoites, calor, barulho e grande esforço físico para puxar as carroças

Rede hoteleira indenizará mulher que caiu após fechamento abrupto de porta

Rede de Hotelaria Accor do Brasil Ltda. foi condenada a pagar R$ 30 mil, além de danos materiais, para cliente que sofreu queda na saída do estabelecimento, decorrente do fechamento abrupto da porta automática

Líder de quadrilha que atua em Penedo permanece preso, decide TJ

A Câmara Criminal do TJAL negou HC impetrado pela defesa do acusado.

Juiz determina afastamento de deputados distritais

Os deputados estão impedidos de atuar no processo de Impeachment do Governador do DF

Para MP, proibição de menores em parada gay é preconceito

Cláudio Nascimento também informou que não há por parte do conselho tutelar do município de Duque de Caxias no sentido de restringir a presença de crianças e adolescentes.

MPF/RJ: Justiça acata denúncia por crimes contra a honra de procurador da República

Vereadores e ex-vereadores de Campos responderão por calúnia e difamação

Paciente receberá R$ 35 mil por não poder realizar parto

A Casa de Saúde e Maternidade Terezinha de Jesus terá que pagar R$ 35 mil de indenização por dano moral a uma paciente que não pôde realizar um parto de urgência porque a UTI Neonatal não estava funcionando.

Negado reconhecimento de paternidade e maternidade

Alegaram que Sebastião e Maria Izabel os pegaram para criar logo após a morte de sua mãe biológica, em 1968, época em que João Carlos tinha quaqtro anos e Luzia, dois.

Despesas de condomínio geram penhora do imóvel, decide TJ.

Imóvel residencial, ainda que considerado bem de família, é penhorável em caso de dívidas de condomínio ou tributos relativos a tais despesas.