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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2011 - 17:29
CCJ aprova projeto que permite escolha de banco para recebimento de salário
Proposta põe fim à atual prática de empresas públicas e privadas de "vender" suas folhas de pagamento para bancos
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2011 - 18:10
Projeto exclui símbolo de alerta em rótulos de transgênicos
O projeto pretende extinguir a obrigação do uso do símbolo ao propor que seja sustada a Portaria 2.658/03 do Ministério da Justiça
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2011 - 18:12
Comissão aprova concessão de salário-família a empregado doméstico
O empregado doméstico poderá passar a ter direito a salário-família mensalmente, na proporção do número de filhos, benefício já concedido aos demais trabalhadores brasileiros
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2011 - 16:59
Projeto amplia direito da mãe de registrar filho
O projeto estabelece que o registro poderá ser feito pelo pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto, no prazo de 15 dias
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2011 - 18:50
OAB-DF pede discussão mais lenta do novo Código de Processo Civil
O Projeto de Lei 8046/10, que institui o novo Código de Processo Civil (CPC), foi elaborado por uma comissão de juristas presidida por Luiz Fux, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2011 - 17:30
CCJ aprova uso de farol acesso durante o dia em rodovias
O objetivo da medida é reduzir o número de acidentes. Desrespeito será considerado infração média e sujeitará o condutor a multa
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2011 - 18:15
CCJ sabatina indicados para STJ e examina emendas à PEC das MPs
Na quarta-feira (10), os integrantes da CCJ reúnem-se para analisar uma pauta com seis itens, entre os quais emendas de Plenário à proposta de emenda à Constituição que altera o procedimento de exame das medidas provisórias pelo Congresso Nacional
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2011 - 17:38
Roubo de medicamento pode ser considerado crime hediondo
A proposta altera a Lei 8.072/90, que já classifica como hediondos crimes como latrocínio, sequestro, estupro e falsificação ou adulteração de remédios
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2011 - 17:15
Mesmo com lei aprovada, logística reversa ainda não é realidade
A logística reversa traz para vendedores e fabricantes parte da responsabilidade no descarte dos resíduos dos produtos
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2011 - 19:03
Proposta proíbe corte de água e luz antes de 60 dias de atraso
Alguns juízes entendem que, como a água e a energia são essenciais, o fornecimento tem de ser contínuo, ou seja, não pode ser interrompido por falta de pagamento. Se estiver em atraso, o pagamento tem de ser buscado por outros meios
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2011 - 18:06
Trinta PMs do RJ são expulsos acusados de crimes
Trinta policiais militares do Rio de Janeiro foram expulsos da corporação acusados pelos mais diversos crimes
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2011 - 15:35
Críticos do exame da OAB alegam reserva de mercado e metodologia falha na prova
?Nunca teve discussão sobre a metodologia. O que a OAB quer com a prova? Dizem que com a prova o advogado tem que saber o mínimo, mas ele não tem que saber mais??, indagou o advogado Maurício Gieseler
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2011 - 16:22
Mesmo com parecer contrário, tribunal aprova contas de 2010 do governo do DF
Apesar das recomendações contrárias do Ministério Público e do relator no Tribunal de Contas da União, Renato Rainha, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aprovou as contas do ex-governador José Roberto Arruda no exercício de 2010
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2011 - 16:48
Proposta altera regras de assistência jurídica a hipossuficiente
Segundo o autor da proposta, a lei em vigor não está de acordo com a Constituição, que prevê a comprovação da situação de incapacidade financeira
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2011 - 16:17
CCT deve analisar obrigatoriedade de planos de telefonia sem cobrança de assinatura
De acordo com o texto, será "obrigatória a oferta de planos alternativos de serviço cuja estrutura tarifária vede a cobrança de valores a título de assinatura mensal, habilitação ou qualquer outro item desassociado do efetivo consumo do serviço pelo usuário"
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2011 - 15:24
Dono de imóvel que morar de aluguel pode ter dedução de IR
A dedução será concedida só para quem tiver apenas um imóvel
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2011 - 19:00
Relator fará mobilização para aprovar PEC sobre diploma de jornalista
A PEC que restabelece a exigência do diploma de jornalista já foi aprovada na comissão especial dedicada a discutir a matéria
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2011 - 17:04
Projeto proíbe reportagens com imagens eróticas
Roberto de Lucena: imagens eróticas causam desenvolvimento sexual precoce de crianças
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2011 - 15:24
Projeto pune quem estiver alcoolizado ao conduzir embarcação
A autoridade marítima também poderá adotar, como medidas administrativas, a apreensão do certificado de habilitação e a apreensão, retirada do tráfego ou impedimento de saída da embarcação
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2011 - 17:15
Projeto determina gravação de placas nos vidros dos carros
Medida pretende dificultar a adulteração ou a clonagem
