Apelação defensiva. Caça-níqueis (art. 50, caput, do Decreto-lei nº 3.688/41). Extinção da punibilidade. Prescrição.

Vítimas de violência doméstica podem retirar representação para preservar harmonia familiar

ICMS. Substituição tributária para frente. Liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário com a base de cálculo majorada pelo decreto nº 7.018/2006, condicionada, no entanto, ao depósito da diferença dos valores controvertidos.

ICMS. Substituição tributária para frente.

Fininvest é condenado a rever cláusulas de contrato

Cláusulas de contrato.

Rondônia: TST mantém decisão que nega conluio com estatal

Contrato. Doações. Anulação pretendida. Improcedência da ação com reconhecimento de prescrição. Prescrição não sucedida.

Pão de Açúcar é condenado por pagar menos a trabalhador menor

JT manda reintegrar empregado demitido por ajuizar ação trabalhista

Habeas corpus. Pretendido trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa. Inocorrência. Impossibilidade de análise de prova na via estreita do writ.

Compensação. Contagem de prazo prescricional. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição da República. Agravo regimental desprovido.

Desembargador Federal Abel Gomes nega liminar em Habeas Corpus para oito acusados da operação Hurricane

Empresa de consórcio terá que ressarcir cliente

Ação de cobrança. Crédito extrajudicial. Parcelas atrasadas de auxílio-doença. Prescrição reconhecida.

ANATEL. Assinatura básica mensal. Ilegitimidade passiva.

Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviço. Pagamentos com atraso. Correção monetária devida. Apelo e reexame necessário desprovidos.

Empregada demitida grávida ganha indenização

Mantida constitucionalidade da cobrança de honorários advocatícios em demandas contra a Fazenda Pública

Revogação de mandato. Levantamento de valores. Litígio particular. Reserva dos honorários contratuais.

Apelação. Direito tributário. ISS. Execução fiscal. Parcelamento. Prazo prescricional.

Furto qualificado. Prescrição. Extinção da punibilidade.