Ação cautelar. Ensino superior. Vestibular. Acesso a prova de redação. CF, art. 5º, XXXIII. Possibilidade.

Honorários advocatícios. Sociedade de advogados. Mandato outorgado aos sócios. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Lei n°. 8.906/94, art. 15, § 3º. Impossibilidade

Agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos declaratórios protelatórios. Multa.

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Ação de cobrança dirigida pelos pais da vítima de acidente automobilístico diretamente contra a seguradora. Artigo 788, do CCB/2002

Cerceamento do direito de ação. Violação do art. 5º, XXXV, da CF.

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Associação de juízes paulistas e mato-grossenses rebate críticas do Estadão ao CNJ

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Empresa de TV por assinatura é condenada por falha na prestação de serviço

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O crítico saneamento básico no Amapá

No Estado do Amapá em particular a situação não destoa do conjunto pátrio

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