Necessidade de perícia pode levar à Justiça comum ação penal iniciada em Juizado Especial

Execução fiscal. Sistema de penhora on line. BACENJUD. Inteligência dos arts. 655-A do CPC e 185-A do CTN.

Servidor é reintegrado por ilegalidade no ato de exoneração

Um servidor do município de Vera Cruz é reintegrado ao cargo de professor por ilegalidades no ato de exoneração.

SDI-1 mantém nulidade de notificação de trabalhador por telefone

Após várias marcações de data para a audiência inaugural, o trabalhador não compareceu no dia do qual foi notificado por meio de telefonema à secretária de seu advogado.

Justiça determina que CVC retifique publicidade considerada abusiva

A Comissão alegou que a agência anuncia cruzeiros marítimos para a temporada 2008/2009 em promoção, nos seguintes termos: "10 vezes sem juros e 10% de desconto, exceto para saída de Réveillon.

Justiça Federal garante 180 dias de licença-maternidade no serviço público

Estado terá que custear tratamento contra diabetes

O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado, em primeira e segunda instância, a custear o tratamento de uma usuária do Sistema Único de Saúde, diagnosticada com Diabetes Mellitus tipo 1.

Devedor de pensão de alimentos pode ter débito protestado em cartório

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Jones Figueirêdo, anunciou que a partir desta quarta-feira (17), o não-pagamento de pensões alimentícias pode ser levado também aos cartórios de protesto com graves conseqüências para os inadimplentes.

Tribunal de Justiça concede liminar para a OAB-SP e reafirma inconstitucionalidade do credenciamento direto de advogados pela Defensoria Pública

Durante sessão realizada nesta quarta-feira (20/8), às 13 horas, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos (22 a 3) concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela OAB SP para suspender Ato Normativo da Defensoria Pública de São Paulo que autorizava credenciamento direto de advogados sem a intervenção da OAB SP.

Negado pedido de desembargador contra aposentadoria compulsória aos 70 anos

Exame de Ordem: relator defende existência, mas quer debate

Intensidade da perda deve ser provada para o perdão judicial

Para TJ, há custas na execução de sentença

Projeto regulamenta o mandado de injunção

Bolsas do CNPq de estudo e pesquisa são isentas de imposto de renda

Ofensa a árbitros de futebol vai custar R$ 450 mil a Luxemburgo

Sindicato não pode propor ação coletiva se interesse for individual

Conselheiros uniformizam interpretações sobre nepotismo

Confirmada indenização moral por inclusão de nome no SPC

Alteração da base de incidência da Cofins e do PIS deve ser julgada pelo STF