Recurso ordinário. Alteração contratual. Redução salarial. Impossibilidade.

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso VI, é clara ao dispor que o salário é irredutível, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. No caso em tela, não houve qualquer convenção ou acordo coletivo que dispusesse sobre a redução do salário da categoria do reclamante.

Dinheiro de propina ao PT financiou escola de samba, aponta Operação Lava Jato

Ex-tesoureiro do PT, alvo principal, tem prisão decretada; Paulo Ferreira já está custodiado em São Paulo como investigado na Operação Custo Brasil.

Crime de sequestro e cárcere privado. Elemento subjetivo. Competência do Tribunal do Juri para apreciar e decidir acerca do elemento subjetivo. Fato que não constitui crime.

Cuida-se de recurso em sentido estrito aviado pelo Ministério Público e por Silvano Manoel Matos em que buscam a reforma da sentença que pronunciou o acusado pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado.

Produzir vídeos de pessoas mortas com inteligência artificial e postar na internet é crime? Entenda!

Advogado Amaury Marques explica que manutenção de imagem e som das vítimas na web ou redes sociais, viola o direito à personalidade.

Ação ordinária. Tributário. Contribuição. INCRA. 0,2% (dois décimos por cento). Cobrança. Legalidade.

Banco é condenado a declarar inexistente débito e pagar indenização a cliente

A instituição deverá indenizar em mais de R$ 12 mil reais o cliente, além de declarar inexistentes os débitos relativos ao contrato

ISS. Sociedades uniprofissionais. Embargos de divergência recebidos como embargos de declaração. Erro material. Questão de ordem.

Determinação da primeira seção de sua correção.

HC. Crime de (receptação, furto e corrupção de menores). Prisão cautelar decretada. Alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Inocorrência.

Existem circunstâncias excepcionais que contribuem para o atraso da instrução processual, as quais não caracterizam o constrangimento ilegal, uma vez que a instrução do processo não é uma simples soma aritmética de prazos processuais, ficando propensa a eventualidades, devendo, deste modo, incidir na espécie, o princípio da razoabilidade.

Júri condena por homicídio doloso motorista que atropelou ciclistas no acostamento

O réu foi condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime semiaberto.

Ausência de parcela no rol de pedidos não afasta deferimento de diferenças salariais a radialista

O pedido constava apenas do corpo da peça inicial.

Ajudante ganha adicional por ingressar durante poucos minutos em almoxarifado perigoso

Por unanimidade, a Turma acompanhou o voto do relator.

Indústria têxtil é multada por descumprimento reiterado de deveres trabalhistas

Sanções aplicadas pelas autoridades administrativas não foram suficientes para impedir a conduta repetida e continuada da empresa

Pais de menores barrados em show não têm direito à indenização

Filhos tinham 11 e 9 anos, idades inferiores à indicação etária estabelecida pela empresa organizadora (12 anos)

Bancário portador de LER consegue reintegração

A instituição financeira recorreu contra a decisão condenatória, sob argumento de que não havia provas o suficiente. No entanto, a SDI-2 rejeitou o recurso, mantendo a reintegração

Acidente: ciclista vai receber R$85 mil

O automóvel ao entrar numa curva em alta velocidade, numa ultrapassagem, atingiu na contramão o ciclista, que teve ferimentos graves. À época com 37 anos, ele sofreu traumatismo crânio-encefálico e inutilização definitiva dos membros inferiores

Ex-prefeito de Senador Guiomard é condenado por dano ao meio ambiente

No exercício do cargo de prefeito, ele teria ordenado que o lixo coletado na cidade fosse depositado nos fundos de uma escola municipal e nos fundos de uma fábrica de pescado

Justiça aceita recuperação judicial da Parmalat

Afixação de preço em produto por meio de código de barras. Possibilidade. Vigência da Lei 10.962/2004. Aplicação do art. 462 do CPC.

Ação civil pública. Afixação de preço em produto por meio de código de barras. Possibilidade. Vigência da Lei 10.962/2004. Aplicação do art. 462 do CPC. Interpretação ao art. 31 do CDC.

Furto qualificado. Condenação imposta. Apelação defensiva. Alegação de prescrição.

Apelação criminal. Associação para o tráfico. Interceptação telefônica judicialmente autorizada. Validade como prova.

Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada - Exordial no moldes preconizados pelo Art. 41 do CPP - Nulidade - Mesmo fato - Litispendência - Ocorrência - Anulação da condenação do segundo processo e declaração de sua extinção - Absolvição da terceira apaelante decretada - Pedido de absolvição apresentado pelo ministério público em alegações finais - Vinculação do julgador - Sistema acusatório.