O Artigo 170-A do CTN e a Possibilidade de Compensação Através de Decisão Liminar

Gildo Dalto Junior, Advogado em Cachoeiro de Itapemirim-ES, Pós-graduado em Direito Tributário, Membro do CIPET.

Assistência sindical. Alcance. O sindicato que assiste o reclamante foi condenado a indenizar o próprio reclamante e a reclamada, sob o fundamento de que não prestou a contento a "assistência a que se propôs".

A desigualdade no acesso a vacinas e o risco de prolongar a pandemia

Por Ana de Lemos, Diretora-executiva de MSF-Brasil.

Medida Provisória nº 214, de 13 de Setembro de 2004.

Altera dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999.

Lei Complementar nº 115, de 26 de Dezembro de 2002

Altera as Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000.

Justiça do Trabalho descarta vínculo de emprego de homem que prestava serviços em fazenda da ex-companheira

Os julgadores entenderam que os serviços executados por homem em fazenda de ex-companheira ocorreram em interesse da relação conjugal.

MPF/RN quer fim de transferência irregular de servidores entre instituições de ensino superior

Recomendação dá conta de que instituições federais em Mossoró estariam redistribuindo cargos por interesses particulares, em detrimento do interesse público

Habeas corpus. Concussão, peculato e corrupção passiva. Condenação.

Exame aprofundado das provas. Reiteração das teses em habeas corpus. Inviabilidade. Regime prisional. Falta de interesse processual.

Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Quantum indenizatório.

Critérios de arbitramento Equitativo pelo juiz. método bifásico. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso.

Direito civil. Contrato de locação de veículos por prazo determinado.

Notificação, pela locatária, de que não terá interesse na renovação do contrato, meses antes do término do prazo contratual.

Mecânico comprova incapacidade e ganha benefício

O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) terá que restabelecer o benefício de auxílio-doença

O Instituto da Concessão de Serviços Públicos em Exame: Primeiras Reflexões

regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. Em

Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa tenta manter Certificado de Entidade Beneficente

A Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa tentou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverter ato

Lei nº 12.196, de 14 de Janeiro de 2010

Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de

LEI Nº 13.411, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que

Decreto nº 6.133, de 26 de junho de 2007

Altera o Anexo II do Decreto nº 5.452, de 1º de junho de 2005, que divulga o custo unitário dos

Lei nº 12.879, de 5 de Novembro de 2013

Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à

A moderna sociedade tecnológica em confronto com o princípio fundamental do direito à desconexão ao trabalho

paradigma da sociedade tecnológica. Sempre com o objetivo de suscitar a questão da qualidade de vida do trabalhador e o seu direito social ao descanso

Mercador de Veneza e seus aspectos jurídicos

contratual. Interessante é observar que ao final, podemos entender o dirigismo contratual do Estado e, a

Seguridade aprova punição para quem descumprir medidas protetivas da Lei Maria da Penha

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 1º