De acordo com o STJ, profissionais de registro público podem responder por danos a terceiros

O posicionamento da corte esteve presente no julgamento de recurso no qual um herdeiro defendia que

OAB cobra ao Conselho Nacional de Justiça que garanta o livre acesso de advogados a magistrados

juízes, e, portanto, advogados não podem depender de prévia autorização para ingressar em espaços públicos. 

De acordo com o STJ, Princípio da insignificância não se aplica a contrabando de cigarros

prática, fora dos moldes expressamente previstos em lei, constitui o delito de contrabando, o qual inviabiliza a incidência do princípio da insignificância.”

Militares temporários têm direito a ressarcimento de gastos com mudança para o local de serviço

mudança do local de residência para o de prestação do serviço

Proposta assegura a aluno o direito de não fazer prova em dia de guarda religiosa

Alunos que observam dias santos, de acordo com suas convicções religiosas, poderão ter assegurado o

Administrativo. Veículo apreendido sob a alegação de estar sendo realizado o transporte irregular de passageiros.

apreendido veículo particular no qual se encontravam três amigos, o que afasta a presunção de legalidade do ato de apreensão.

Primeiras impressões sobre a lei 12.737/12 e o crime de invasão de dispositivo informático

A Lei consistente na conduta de "invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de

Decisão dá a candidato ao cargo de Oficial da PMDF o direito de fazer novo psicotécnico

Tribunal acolhe recurso do candidato e determinou que ele refaça que o eliminou do concurso para a PM por "não ser recomendado"

Petrobrás consegue condicionar à prestação de caução o pagamento de pensão a pescadores baianos

Petrobrás terá que pagar pensão no valor de R$ 60 milhões por conta de um vazamento de óleo na Bahia

O delegado de polícia e a análise de excludentes na prisão em flagrante

Não resta dúvida de que cabe ao Delegado de Polícia a análise completa da existência de uma

STJ assegura a locador o direito de desistir da alienação de seu imóvel para locatário

? exercendo, assim, o direito de preferência que a lei lhe assegura

A suposta esterilização de mulheres nordestinas com o uso de contraceptivo na água

A editora e o publicitário devem pagar R$ 1 milhão cada, enquanto Morais, R$ 500 mil.

Sexta Turma nega recurso de empresa que alterou o cálculo de comissões destinadas a empacotadores

A negociação coletiva conduzida à redução salarial deve se fundar no princípio da boa-fé.

O porte de arma desmuniciada constitui crime? E a posse de munição?

Rodrigo Capitani. Advogado. Pós-graduado em Ciências Penais. Pós-graduado em Direito Público. Pós-graduando em Direito Previdenciário. E-mail: [email protected].

Negado pedido de filho para dividir com irmãs o pagamento de pensão para a mãe

A 8ª Câmara Cível do TJRS negou, por unanimidade, apelação de filho que tentava dividir o valor de

Conversão de regime de trabalho garante a servidor o saque do FGTS

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência (TNU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs

A necessidade de comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo

Rogério José Perrud é bacharel em Direito, pós-graduando em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela Associação Educacional Toledo (Presidente Prudente - SP).

A partir de fevereiro o STJ desconhecerá recursos sem perspectivas de provimento

Acusada de matar o marido com a ajuda de seus dois amantes permanecerá presa

Juíza proíbe a cobrança de assinatura básica de telefone fixo em todo o DF