Embargos à execução fiscal. ICMS. Energia elétrica. Compensação de débito.

Inviável a compensação do ICMS relativo a energia utilizada por estabelecimento comercial, visto que não se caracteriza como insumo Sentença que se mantém pelos seus próprios fundamentos.

Município de Gravataí pagará horas extras por alterar jornada reduzida

Por ter alterado o contrato de trabalho de empregado, de forma unilateral, o Município de Gravataí (RS) foi condenado a pagar-lhe horas extras.

Desembargador mantém decisão contra libertação do casal Nardoni

MPT tem legitimidade para defender servidores celetistas em ação civil pública

STJ vai decidir se pensão por morte de servidor pode ser concedida a dependente universitário maior de 21

Cooperativa de prestação de serviço não pode substituir mão-de-obra interna da empresa contratante

Cooperativa de prestação de serviço.

Proprietário da boate Bahamas permanecerá preso

Banco deve ressarcir vítima de falso seqüestro

Estatais rendem extras para ministros

Lula veta FGTS para o saneamento

Ação proposta contra norma de Minas Gerais sobre guerra fiscal entre os estados é julgada improcedente

Médico pode limitar ajuda a doente terminal

Restabelecida sentença que rejeitou queixa-crime contra empresário no Rio Grande do Sul

Segundo o relator, ministro Nilson Naves, não se vislumbram quaisquer das condutas delituosas que lhe são atribuídas no pedido inicial da queixa.

Decisão inédita diz que é discriminação não contratar portador de deficiência para cargo de vigilante

Responsabilidade civil. Danos morais. Lei de imprensa. Publicação de notícia de assassinato em jornal. Conduta ilícita - não caracterizada. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta e os danos.

Resolução Normativa Nº 70, de 9/05/06

Dispõe sobre critérios para concessão de visto permanente para estrangeiro designado para administrar entidades sem fins lucrativos.

Mãe e padrasto condenados por crime de tortura

Defensoria Pública tem legitimidade para mover ação coletiva de consumidores

Outros três deputados abriram mão da ajuda de custo

Lojas do país terão computador a preço máximo de R$1,4 mil na próxima semana, diz secretário