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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 02 de Agosto de 2012 - 10:45
Processo penal. Assistente de acusação. Vítima. Indeferimento. Decisão irrecorrível.
Direito líquido e certo violado. Mandado de segurança.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 30 de Julho de 2012 - 11:45
Configuração de danos à imagem e a honra da autora. Indenização devida.
Danos morais. Mensagem enviada pela internet com conteúdo pornográfico que levava ao entendimento de que se tratava da autora.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 27 de Julho de 2012 - 12:35
Indenização por danos morais e materiais. Indústria do tabaco. Ausência de ilicitude.
Danos decorrentes de ato voluntário da vítima. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 25 de Julho de 2012 - 12:45
Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta.
Caracterização pela necesidade de comprovação de que o motorista dirigia com concentração de álcool
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 24 de Julho de 2012 - 12:05
Ação indenizatória. Ataque de animal. Responsabilidade objetiva.
Demonstração da propriedade do cão. Reparação devida.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 24 de Julho de 2012 - 11:25
Denúncia. Rejeição. Comércio irregular de palmito.
armazenamento era desprovido de licença outorgada pela autoridade competente.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 23 de Julho de 2012 - 12:15
Indenização. Transporte coletivo. Assalto. Disparo de arma de fogo. Incapacidade permanente.
Responsabilidade civil objetiva. Caso fortuito inocorrentes. Quantum indenizatório.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 20 de Julho de 2012 - 12:15
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 19 de Julho de 2012 - 12:05
Ação de indenização por danos morais e materiais. Transporte aéreo. Atraso no vôo.
Abalo moral indenizável. Negligência na prestação do serviço.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 16 de Julho de 2012 - 12:15
Ação de indenização por danos morais. Acidente em estabelecimento empresarial.
Apelações cíveis. Responsabilidade objetiva. Dano moral.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 12 de Julho de 2012 - 13:15
Direito à saúde. Fornecimento de fraldas descartáveis.
Constitucional.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 10 de Julho de 2012 - 11:25
Ação de indenização. Responsabilidade objetiva. Criação de perfil falso no orkut. Exposição de imagem.
Legitimidade passiva ad causam. Relação de consumo. Exposição de imagem. Texto de conteúdo ofensivo à honra da autora.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 06 de Julho de 2012 - 13:55
Agravo de instrumento. Ação civil pública. Direito à educação. Garantia constitucional.
Transporte escolar gratuito e irrestrito. Dever do município em cuja rede de ensino a criança se encontra matriculada.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 04 de Julho de 2012 - 12:35
Indenização por danos morais. Alegação de ofensas por preposto do banco réu.
nos autos qualquer atitude ilícita da ré a ensejar a indenização pretendida, de rigor, a improcedência da ação.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 06 de Junho de 2012 - 10:25
Apelação. Direito de vizinhança. Ação de indenização de danos materiais e moral.
Explosão de dinamite em pedreira. Danos no imóvel do autor. Nexo de causalidade. Não demonstração. Laudo pericial irrefutável. Apelo do autor improvido.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 05 de Junho de 2012 - 11:45
Apelação. Apropriação indébita. Condenação.
Prova. Suficiência.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 05 de Junho de 2012 - 10:15
Furto qualificado. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Não ocorrência.
Tentativa. Réu que teve a posse da res. Crime consumado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 01 de Junho de 2012 - 14:05
Dano moral. Produto comercializado impróprio para consumo.
Alimento que foi ingerido pelo consumidor. Ocorrência do resultado lesivo. fato do produto com força geradora do dever de indenizar.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 29 de Maio de 2012 - 15:05
Ação de indenização. Acidente de consumo ocorrido em shopping center.
Fornecimento de carrinho de bebê - uso do produto em escada rolante.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 29 de Maio de 2012 - 14:45
Porte ilegal de arma. Provas que não autorizam a autoria. Absolvição.
Possibilidade. Apelação do réu provida.
