CNJ suspende portaria que limitava atendimento a advogados no Ceará

De acordo com a OAB-CE, a portaria restringe o acesso dos advogados a três autos por atendimento, inexistindo fundamento jurídico para tanto

Candidato aprovado em concurso conquista direito à nomeação

O autor buscou seu direito de ser nomeado após as desistências dos candidatos que estavam à sua frente na classificação do concurso para Analista de Geoinformação

Mãe morre durante gravidez e pai consegue licença-maternidade

JF do Paraná decidiu que o INSS deverá pagar o benefício dos 4 meses em que o pai se dedicou à criança

Políticos de Turmalina são condenados

Vereador prometeu votar contra a cassação de um prefeito em troca de R$ 57 mil reais

Políticos de Turmalina são condenados

Ex-prefeito e ex-vereador foram condenados a cinco anos de reclusão por associação em um esquema de corrupção

Ocupante de cargo de confiança tem reconhecido o direito a feriados em dobro

Empregados em cargos de confiança têm direito a repouso semanal remunerado por conta de lei específica

Paciente do RN consegue tratamento médico em SP

Na ação, a autora alegou que está acometida de doença grave, necessitando fazer procedimento de peritoniectomia e quimioterapia, mas estes não são realizados na Liga contra o câncer do RN. Por isso, ingressou com ação judicial para que o Estado custeio o tratamento em hospital especializado em SP

Auditor deve ter progressão funcional efetivada

Juíza assinalou que ?a legislação de regência prevê a ocorrência da progressão funcional por antiguidade sempre que atendidos os requisitos analisados?

Apelação cível. Responsabilidade civil.

Ação de indenização por danos morais. Ofensa verbal. Discriminação.

Liminar garante colocação de stent em 72 horas na rede pública

Liminar determina que o Estado providencie a implantação percutânea de stent biliar bem como o material necessário para sua implantação, na rede pública ou privada, no prazo de 72 horas

OAB vai ingressar com ações para cassar pensão a ex-governadores

Para a OAB, o benefício fere o princípio da moralidade e quebra a isonomia entre os cidadãos brasileiros

Governo sanciona lei que regulamenta diárias de magistrados

Medida cumpre determinação do CNJ que fixa teto para o pagamento de diárias para magistrados, que é o mesmo valor pago aos ministros do Supremo

MP recorre da não decretação de prisão preventiva do acusado pela morte de gerente de banco

O crime aconteceu no dia 15 de março, no bairro de Jaguaribe, em João Pessoa.

Moradia de mãe de devedor é protegida

Suspeita de fraude: mantida indisponibilidade de bens atrelados à falência

O casal garantiu que jamais manteve qualquer relacionamento com a De Lucca Revestimentos Cerâmicos Ltda. Alegou ter adquirido os imóveis de outra empresa, sem que fosse constatada a existência de qualquer gravame.

VRG Linhas Aéreas terá de indenizar passageiros por transtornos em vôo

Pagamento de parcela em local diverso do estipulado em acordo gera multa

Os valores estipulados no acordo devem ser recolhidos na forma definida pelas partes.

Preferência do crédito trabalhista pode ser invocada pelo trabalhador

Em ação trabalhista, um trabalhador teve garantido o direito a receber verbas devidas pelo ex-patrão.

José Nery pede pensão ao governo do PA para mãe de estudante morto pela ditadura

Indenização por dano moral deve ter objetivo pedagógico