Lei nº 10.835, de 8 de Janeiro de 2004

Lei nº 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.

Terrenos de Marinha: Agora é a vez do Cidadão

O STJ declarou nulo de pleno direito o procedimento administrativo promovido pela União para identificar como "terreno de marinha" imóvel localizado na cidade de Joinville (SC),

Perda de prazo processual leva à condenação de advogados

40 anos da Lei da Ação Civil Pública

Há 40 anos, a Lei da Ação Civil Pública ampliou o acesso à Justiça e tutela direitos difusos e coletivos, reafirmando seu papel estratégico no Brasil

Formalização do crime organizado desafia o mercado e exige reforço do compliance

O crime organizado avança com força cada vez maior sobre a economia formal, despertando a preocupação de investidores e do mercado em geral. 

Tema 21: entenda como o TST pacificou o benefício da justiça gratuita em ações trabalhistas

O TST decidiu que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para concessão da justiça gratuita, salvo prova contrária apresentada pela parte adversa

Censo mostra falta de senso na gestão do lixo

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Especialistas dão dicas para uso ético da Inteligência Artificial

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Projeto de lei quer garantir abatimento tributário para empresas inclusivas

Iniciativa pretende oferecer desconto no Imposto de Renda para companhias que investem na contratação de pessoas com deficiência

Conciliação pré-processual na Justiça do Trabalho dispensa advogado

“Conciliação sem advogado não é justiça”, diz presidente da OAB-GO

Menterrupting - Uma interface do Direito Público e Privado

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A Resolução de Disputa Online como Novo Parâmetro de Acesso à Justiça

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Como superar os impactos da Reforma Tributária nas organizações?

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Endogenia corporativa: como mitigar os riscos de favorecimentos e promover cenários de diversidade, transparência e mérito?

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Planejamento Tributário e Holding Familiar: vantagens e desvantagens

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Justiça por meios extrajudiciais no Brasil

direito de propriedade, de direito de família e sucessões e, até cobranças. A lisura e a

Patologia chamada carnaval

Por Gisele Leite e Ramiro Luiz Pereira da Cruz

Empoderamento do consumidor e o pacote anti-greenwashing Europeu

Por Roberta Danelon Leonhardt, Thais Matallo Cordeiro e Bruno Vinciprova Pileggi

Reforma tributária deve deixar conta de água mais cara; especialistas divergem do tamanho do impacto

Além do aumento para os consumidores, maior carga tributária ameaça o Marco Temporal do Saneamento Básico