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Lei de Responsabilidade Fiscal e transparência na gestão pública

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Pix: FAS Advogados debate como se proteger e fazer bom uso do sistema

Karine Oliveira e Pedro Pinho, sócios da área Bancário, Meios de Pagamentos e Fintechs do escritório.

Fraude pela Internet gera indenização por danos morais e materiais

indenização a Rafael Silva de Oliveira pelos danos morais e materiais causados por golpes realizados por terceiros através do site de compra e venda.

Juíza manda Unimed pagar tratamento à paciente

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Agente que presta falsa declaração compromete verdade processual

No entendimento do relator, desembargador José Jurandir de Lima, cujo voto foi acompanhado pelos

Mutirão da Corte Especial: atropeladores de Kadu vão a Júri Popular

Rodrigo de Lima Padilha e Paulo Rogério Vargas, a Sexta Turma do STJ não reapreciou as provas sobre o caso, apenas as valorizou.

O planejamento na Lei de Responsabilidade Fiscal

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Caso ex-mulher de Bolsonaro: Robinho e Daniel Alves, também correm risco de perder a nacionalidade brasileira?

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Continua suspenso vestibular da Uniandrade para o curso de Direito

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Advogado sem certificado digital não exercerá profissão quando todos os processos forem eletrônicos

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Casal é condenado por morte de criança de dois anos

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Juiz condena estuprador que agia em Itaboraí

-feira, dia 14, o réu Rodrigo de Oliveira Passos a uma pena de 14 anos e 9 meses de reclusão, pelo crime de estupro.

Mesmo sem perícia na arma, seu uso configura o aumento de pena

Condenado por três assaltos a mão armada em Criciúma, o servente de pedreiro Diogo de Oliveira