Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente dos fatos.

Remissão a documentos do inquérito que indicam a autoria. Possibilidade.

Execução. Penhora sobre faturamento da empresa. Presença dos requisitos especiais.

Quanto ao percentual, a jurisprudência do STJ, atualmente, orienta-se no sentido de que a constrição deve ser inferior a vinte por cento sobre o faturamento, sob pena de conduzir a empresa à insolvência com seus dolorosos efeitos.

Procuradoria tenta suspender concurso público da Câmara dos Deputados

Exame da OAB-ES reprova quase 80% dos candidatos inscritos

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Projeto amplia alcance da Lei dos Juizados Especiais

Declaração Universal dos Direitos da Gente do Mar

Projeto prevê conversão da dívida dos estados em educação

Publicadas súmulas da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais

Refletindo Sobre a Antecipação dos Efeitos da Tutela

Marcelo Colombelli Mezzomo, Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria-RS, Assessor Jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

Especialistas pedem implementação total da lei dos portos

Diário da Justiça publica acórdãos sobre dissídio dos bancários

As direções do Banco do Brasil (BB) e da Caixa Econômica Federal (CEF) têm, a partir de hoje (28

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Usuários pagam taxas de acionamento do Poder Judiciário (custas) e maus fornecedores a partir de

Resolução nº 2, de 21 de novembro de 2005

merecimento de membros dos Ministérios Públicos da União e dos Estados.

Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Inobservância dos requisitos do artigo 202 do CTN e artigo 2º, parágrafos 5º e 6º da LEF. Cerceamento à defesa do contribuinte. Caracterização. Recurso desprovido.

CONTRAN - Resolução n° 504, de 29 de outubro de 2014

Dispõe sobre a utilização obrigatória de espelhos retrovisores, equipamento do tipo câmera-monitor ou outro dispositivo equivalente, a ser instalado nos veículos destinados ao transporte coletivo de escolares