E por que a homofobia ainda não configura um crime?

Parecer do Constitucionalista Leonardo Sarmento.

Lei anticorrupção pode ser novo marco na relação entre poder público e setor privado

De acordo com especialistas, empresas brasileiras ainda precisam se adaptar

PL do direito de resposta reacende discussão sobre liberdade de imprensa

A recusa ou demora de publicação ou divulgação de resposta, quando couber, constitui crime autônomo e sujeita o responsável ao dobro da pena

Câmara nega indenização a reclamante que disse sofrer de depressão causada por estresse no trabalho

A trabalhadora pretendia receber indenização por danos morais sob argumento de que teria adquirido transtornos psicológico no decorrer dos 30 anos em que trabalhou para a empresa

Proteção locatícia para os estabelecimentos religiosos, de saúde e ensino

Os contratos de locação dos estabelecimentos cuja atividade desempenhada for destinada a saúde, ensino ou de cunho religioso têm garantia legal que impede sua rescisão, afastando-se, com isso a conhecida "denúncia vazia"

A inconstitucionalidade do art. 15-A da Lei nº 9.096/95

Não se pode conceber a existência de "diretório estadual, municipal", sem que este siga as orientações da Executiva Nacional do Partido e as respectivas regras estabelecidas no estatuto partidário

Moralidade eleitoral e a questão da análise da vida pregressa dos candidatos a cargos eletivos.

Glaucio Pinto Garcia é Bacharel em Direito (UCSal), especialista em Direito Público pela UNYAHNA/JusPodivm.

IPI. Creditamento.

Insumos e matérias-primas utilizados na fabricação e embalagem de produto sujeito à alíquota zero.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

Salário mínimo regional. Possibilidade.

Responsabilidade subsidiária. Não configuração.

Contrato de empreitada para execução de obra certa.

Justiça Gratuita. Interesse. Possibilidade de reversão.

O empregado tem interesse processual em pedir os benefícios da justiça gratuita quando há possibilidade de reversão da sucumbência.

Empresa aérea é condenada por extravio de bagagem

A decisão foi da juíza de direito substituta, dra. Cristiany Maria de Vasconcelos Batista, da 7ª Vara Cível de Natal.

Caderneta de poupança.

Ação de cobrança das diferenças de rendimentos relativas aos planos econômicos governamentais.

Multa de mora. Hipótese em que há lançamento de ofício. Art. 35-A da L. 8.212/1991, com a redação dada pela MP 449/2008.

Mandado de segurança. IPVA. Perda total. Ausência de fato gerador. Ilegalidade da cobrança de exercícios posteriores ao sinistro.

Comprovados o sinistro e a irrecuperabilidade do veículo, ainda que tardiamente, não pode ser cobrado o tributo em questão (IPVA), posto que esse só é devido em exercícios em que o fato gerador aconteceu anteriormente ao sinistro.

Mediação: trato, contrato ou distrato?

Igreja é condenada por não construir em terreno público no prazo previsto

Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela COMPANHIA IMOBILIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - TERRACAP em desfavor da IGREJA BATISTA DO NÚCLEO BANDEIRANTE e ENI FERREIRA ANGELO.

Execução criminal. Progressão ao regime semi-aberto. Observância do preenchimento dos requisitos legais relacionados com o lapso temporal do cumprimento da pena e da conduta carcerária do reeducando.

Alegação de descumprimento do percentual exigido pela nova legislação.

Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Demora da citação por falha do mecanismo judiciário.

Cuida-se de recurso de apelação interposto, visando a reforma da sentença (fls. 11/12) proferida em Ação de Execução Fiscal (autos nº 38.468), que declarou a prescrição intercorrente do crédito tributário e, por conseguinte, julgou extinto o processo, condenando o exeqüente ao pagamento das custas processuais.

A pena de morte no Direito Militar

Julio César Gaberel de Moraes Filho, Militar, bacharel em Direito, pós-graduado em gestão da Administração Pública e pós-graduando em Direito Militar.