Juiz acusado de má conduta pede aposentadoria por invalidez.

O juiz Francisco de Assis Ataíde, acusado de soltar indevidamente 38 presos, em 2006, entre eles assassinos, assaltantes e traficantes de drogas, ingressou com um pedido de aposentadoria permanente por invalidez junto ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), no dia 4, deste mês, na tentativa de anular o processo disciplinar que transcorre contra ele por má conduta e descumprimento de normas judiciais.

Mandado de segurança. Concurso público. Lei 11.415/2006.

Exigência de teste de aptidão física. Legalidade.

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CJF aprova mudanças na resolução que disciplina a concessão de diárias a magistrados e servidores

pagas a servidores e magistrados terão como valor máximo o correspondente às diárias pagas aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)

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Eleições: advogados de 9 estados devem regularizar situação financeira

Advogados do CE, PB, PE, PR, RN, RO, RS, SC e TO devem regularizar a situação junto à Seccional em que possuem inscrição até esta semana

Parlamento Europeu aprova lei que regulamenta a Inteligência Artificial

Advogada analisa impactos do primeiro texto vinculativo aprovado no mundo

Decreto nº 6.044, de 12/02/07

Aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH, define prazo

Decreto nº 5.948, de 26/10/06

Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho

Comissão aprova punição para divulgação de crimes na internet

Proposta também criminaliza a exposição de suspeito com a intenção de provocar linchamento.

OAB cria Comissão para examinar seu sistema eleitoral

Regulamento Geral da OAB no que se refere ao processo eleitoral

Prorrogações Sucessivas em Contratos Temporários no Âmbito da Administração Pública: a zona de indefinição jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal

Constitucional. Partindo dessa premissa, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, combinada com os Atos

MEC adota novos critérios de autorização de cursos de Direito

Empregado público não tem direito à jornada de trabalho reduzida para cursar universidade

Não há lei cogente ou regulamento específico obrigando a reclamada a conceder jornada compatível com o horário escolar de seu empregado.

CNJ deve estabelecer regras de concursos para juiz

Decreto nº 4.563, de 31 de Dezembro de 2002.

Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto no 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, para a execução da Lei no 4.680, de 18 de junho de 1965.

Exame de Ordem 132 surpreende e aprova 43,79%

Portaria confere efeitos retroativos a parecer da AGU sobre aquisições de propriedade rural por estrangeiros

, limitado pela lei 5.709/71 e seu regulamento, o decreto 74.965/74

TST: Conversão de licença prêmio em dinheiro tem restrições

possibilidade esteja previamente expressa em regulamento da empresa.

Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público.

Titulação mínima.