Recurso administrativo contra multa da Receita Federal só é admitido com depósito prévio

TST rejeita recurso de fazendeiros para anular acordo coletivo

Trabalhador pode renunciar à aposentadoria para receber outra mais vantajosa

Favorecida na execução, ECT paga ônus de motivar demissão

Contratação em locais diversos não impede equiparação salarial

CEF não responde por ações em que se discutem contribuições previstas na LC 110

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido da empresa Meincol Distribuidora de Aços Ltda. ao considerar ilegítima a Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo das ações em que se questiona a contribuição social criada pela Lei Complementar 110/2001, destinada a cobrir o déficit gerado pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Bancário demitido tem licença-prêmio convertida em indenização

O Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão em que foi assegurado a um bancário a conversão da licença-prêmio de três meses em indenização.

Prisão ilegal leva Estado a indenizar condutor

Cálculo da aposentadoria de homens e mulheres deve ser isonômico

TST desbloqueia poupança de servidor com débito trabalhista

Empresa de ônibus é condenada por queda de passageira

TST assegura caráter salarial a fornecimento de alimentação

Administrador acusado de ferir advogado continuará preso

STF julga hoje ação contra monopólio dos Correios

TST garante incidência de contribuição do INSS sobre acordo

Vantuil: INSS deve aceitar sentença que ateste vínculo de emprego

TST rejeita pedido da Novoeste para estender vigência de cláusula

Radialista receberá quatro salários mas perderá horas extras

Ilegal cobrança de contribuição sindical rural sem prévia notificação via edital

Justa causa revertida na Justiça isenta empresa de multa