Militar desligada durante a gravidez pode contar tempo de gestação para alcançar estabilidade

Em decisão, ministro apontou que o entendimento dos tribunais superiores vem se consolidando no sentido de assegurar à gestante militar a estabilidade garantida aos trabalhadores urbanos e rurais

Lei da Arbitragem pode ser aplicada a contrato firmado antes de sua publicação, se nele houver cláusula própria

Se o contrato tiver cláusulas específicas para arbitragem, pode-se aplicar a Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/1996) mesmo que o documento tenha sido assinado antes da publicação da lei.

Habeas corpus. Penal. Crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor.

Impossibilidade. Inteligência dos artigos 44

Empresa anuncia suspensão de comerciais e de intervenção em SP

Prefeitura determinou a retirada dos letreiros instalados em três locais.

Réu em prisão domiciliar por falta de vaga pode ser transferido assim que surgir vaga

Eles queriam continuar a cumprir a pena em regime domiciliar e, entre as alegações, está o fato de a mulher estar amamentando.

Prefeito tem o dever de fornecer documentos púbicos requisitados legalmente

Adiamento de posse por ato administrativo ilegal não gera indenização por perdas e danos

Nova ministra do STJ será empossada em agosto

Pena que condenou Jorge Kajuru a 18 meses de detenção será recalculada

Negada liberdade a policiais militares acusados de extorsão

Apuração do valor a indenização deve considerar critérios legais de quando se refere a contribuição

Corte Especial rejeita denúncia contra juíza do Tribunal Regional do Trabalho

Mantida prisão de ex-deputado acusado de integrar esquema de corrupção da Era Gratz

Grupo preso pescando em lago da barragem de Três Marias (MG) não será processado

Advogado investigado pela Operação Anaconda vai continuar preso

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Sálvio de Figueiredo, no exercício da presidência, negou liminar que pretendia obter liberdade para o acusado.

HC. Formação de quadrilha. Corrupção ativa. Descaminho. Operação 14 bis. Prisão preventiva. Indícios de autoria e prova da materialidade.

Publicitário preso com ecstasy tem habeas-corpus concedido

MP denuncia cinco pela morte de diretor da TV Barretos

Cinco pessoas foram acusadas de matar a tiros o diretor da TV Barretos em estacionamento de um hotel por dinheiro

Habeas Corpus. Porte de Arma Branca.

Norma Penal em Branco. Ausência de regulamentação.

Responsabilidade do estado. Indenização por danos morais. Constrangimento. Autor confundido com assaltante. Redução do quantum.

Trata-se de ação ajuizada contra o ESTADO, visando ao recebimento de indenização por danos morais decorrente de abordagem policial, com disparos efetuados contra o veículo do autor, que foi equivocadamente reconhecido como assaltante e encaminhado à delegacia policial.