Judiciário não interfere em atos discricionários da Administração

No controle dos atos discricionários do governador de estado, o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame da legalidade daqueles, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração.

Juiz de primeiro grau convocado para atuar como desembargador não tem foro privilegiado

Advogado diz que inocência de Dirceu será provada

É possível cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria

Fiador não responde por dívidas resultantes de aditamento de contrato de aluguel

Acusado da morte de Celso Daniel entra com pedido de habeas-corpus no STJ

Sérgio está preso nas dependências da cadeia pública de Juquitiba (SP), e segundo a sua defesa está sofrendo constrangimento ilegal.

Despesas em desacordo com normas financeiras mas de uso correto. Não constitui crime de peculato.

STJ discute se viúva de vereador tem direito a receber pensão

Viúva de vereador tem direito a receber pensão.

STJ tranca ação contra juiz acusado de difamar ex-senador Antero Paes de Barros

Fiadores só são obrigados a assumir débitos no limite dos contratos que assinaram

Prefeito acusado de desviar renda pública em proveito próprio vai continuar afastado do cargo

Processual civil. Petição recebida como embargos de declaração. Embargos acolhidos apenas para afastar a multa imposta, diante da excepcionalidade do caso.

Furtos simples. Absolvição. Inviabilidade. Retratação judicial isolada nos autos. Provas aptas a sustentar o decreto condenatório. Dois furtos consumados e um tentado.

Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Quesitos. Deficiência de formulação.

Habeas corpus não conhecido na origem. Deficiência de instrução do recurso. Análise. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

Atentado violento ao pudor. Reconhecimento da forma tentada. Requisitos para a progressão de regime. Exame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Afastamento do óbice à progressão do regime prisional.

Recurso ordinário em mandado de segurança. Acesso aos autos. Degravações telefônicas. Necessidade de sigilo. Vista dos autos fora do cartório. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Inobservância do rito procedimental da Lei nº 10.409/02. Nulidade absoluta.

HC. Roubo. Utilização pelo agente de arma de brinquedo.

Interrompido julgamento de habeas-corpus de empresário investigado pela Anaconda

Negado recurso de governador contra remessa de processo para primeira instância

O governador é acusado de crimes de responsabilidade supostamente cometidos em 2010, quando exercia o cargo de prefeito de João Pessoa – delitos que, em tese, não guardam relação com o exercício do atual mandato nem foram praticados pelo denunciado como governador.